Câmara aprova Lei de Nicolau proibindo anúncios “sexuais”, mas jornais não cumprem


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iramA lei n° 354, aprovada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) é proveniente de projeto de Lei de autoria do vereador Hiram Nicolau. Ela foi sancionada pelo prefeito Artur Neto e publicada em Diário Oficial Eletrônico, no dia 20 de dezembro (ver publicação no final da matéria). A lei “proíbe a publicação de serviços de acompanhante, garotos e garotas de programa, disk sexo, serviços de massagem e sauna por meio de jornais e revistas no âmbito da cidade de Manaus”. Como determina a própria publicação em Diário Oficial, “a Lei entra em vigor na data de sua publicação”, ou seja, legalmente estaria proibida a publicação desse tipo de serviço, a partir do dia 20 de dezembro. Só que, pelo menos em se tratando dos jornais locais, os anúncios de serviços sexuais estão sendo publicados diariamente.

Durante a discussão e votação da matéria nas comissões e em plenário, durante o ano passado, houve quem questionasse a constitucionalidade na aprovação da Lei em se tratando do que os legisladores costumam denominar de “intromissão indevida do Poder Público no âmbito da iniciativa privada”. Porém, o  vereador Ricardo Nicolau convenceu seus pares para aprovação da matéria alegando que seu principal objetivo “seria impedir que crianças e adolescentes sejam  agenciados por meio desse método de publicidade, já que não há controle do veículo de comunicação se os acompanhantes são realmente maiores de idade”.

Segundo o próprio site da CMM, Nicolau teria apontado, “além do crime de prostituição infantil, que a proibição desse tipo de anúncio deve combater o crime de “rufianismo”, previsto no Artigo 230 do Código Penal, que consiste no fato de tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça”.

A fiscalização e punição para esse tipo de propaganda, segundo a Lei, ficaria a cargo da Prefeitura que aplicaria multa no valor correspondente a 50 Unidades Fiscais  do Município (UFMs). Atualmente, a UFM está  em R$ 74,59. Em caso de reincidência, as empresas de jornais e revistas serão multadas no valor correspondente ao dobro da multa principal. (Any Margareth)

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