Governo descumpre decisão judicial favorável ao Estado e beneficia empresa com pagamento de R$ 93 milhões


Deputado-Chico-Preto

Chico Preto estranhou decisão do Governo prejudicial ao Estado

Em maio de 2013, o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Ari Moutinho, segundo matéria publicada no próprio site do tribunal, realizou uma audiência de conciliação de precatórios entre o Governo do Estado e a construtora Andrade Gutierrez, encerrando uma pendenga judicial que durava mais de 20 anos.

Os precatórios somam cerca de R$ 770 milhões. A decisão da Justiça foi de que o Governo do Estado teria 15 anos para pagar essa dívida, começando a pagar apenas em 2015. Esses termos de acordo eram defendidos pelo Governo do Estado, enquanto que a Andrade Gutierrez queria um prazo menor para pagamento dos precatórios e que a dívida começasse a ser para este ano, ou seja, em 2014. O representante do Governo do Estado na audiência de conciliação, o procurador do Estado, Clóvis Smith Frota Junior, comemorou o acordo dizendo a época: “Seguindo uma orientação do governador Omar Aziz, propusemos um acordo a partir de 2015, em 15 anos. A empresa pretendia receber já a partir do ano que vem, mas em razão de compromissos assumidos pelo Estado, na havia possibilidade de efetuar o pagamento a partir de 2014”.

Pois, o mesmo Governo do Estado, segundo informações repassadas ao Radar pelo deputado estadual, Marco Antonio Chico Preto (PMN) decidiu descumprir o acordo feito na Justiça, benéfico ao Estado que não teria que desembolsar milhões em 2014, num momento em que o Estado apresenta dívidas e falta de recursos para investimentos, e tomou a decisão de fazer o que a empresa quer, retirando dos cofres do Governo um montante de R$ 93 milhões para pagar imediatamente a Andrade Gutierrez, e não em 2015. Além de antecipar o pagamento de parte da dívida dos precatórios, o Governo do Estado tomou outra decisão contra o próprio Estado: reduziu o prazo de pagamento de 15 anos para 10 anos apenas.

“Por que não se respeitar um acordo que era benéfico para o Estado? Por que a diminuição do prazo de pagamento de 15 para 10 anos, e ainda começar a pagar essa dívida agora, quando tínhamos prazo até 2015 para começar a pagar? Por que não utilizar esse dinheiro para investimentos em obras e serviços necessários à população?”, questiona Chico Preto, acrescentando: “Temos que averiguar responsavelmente o que está acontecendo nesse episódio. (Any Margareth)

Veja as informações no link abaixo:

http://tj-am.jusbrasil.com.br/noticias/100471935/moutinho-preside-conciliacao-de-precatorios-de-r-770-milhoes-entre-estado-e-andrade-gutierrez