Lei obriga farmácias de manipulação a fornecerem bula orientacional aos clientes


farmácia-manipulaçãoNesta terça-feira (15), os amazonenses ganharão mais uma lei em defesa dos seus direitos como consumidor. Isso porque, a partir desta data, entrará em vigência no Amazonas a Lei Ordinária nº 3998/2014, a “Lei da bula orientacional”.

De autoria do deputado estadual Marcos Rotta (PMDB), a nova legislação obriga as farmácias magistrais (farmácias de manipulação) a incluírem bula orientacional nos remédios manipulados.

“A lei prevê que as bulas contenham informações sobre o uso de remédios, os cuidados necessários durante a gravidez e o período de amamentação, o que fazer quando a pessoa esquece de tomar o medicamento, onde e como guardar o medicamento, o que fazer em caso de acidentes, além de outras frases de advertência e informações sobre reações indesejáveis”, explicou.

Segundo Rotta, é direito básico do consumidor ter acesso à informação, conforme prevê o artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Foi com base no direito a informação que confeccionamos o texto da lei, que obriga as farmácias de manipulação a repassarem ao consumidor a sua bula orientacional”, explicou Rotta.

O Amazonas é o segundo Estado do país a obrigar farmácias de manipulação a fornecerem bulas com seus medicamentos. No Paraná, a medida já está em vigor. Ao todo, seis farmácias magistrais atuam na capital amazonense.

A lei prevê ainda, em caso de reincidência para quem descumpri-la, a aplicação de multa equivalente a um salário mínimo, cujo valor será revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon).

Para garantir o cumprimento da legislação, as farmácias magistrais instaladas no Estado já foram oficiadas, por meio da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (CDC-Aleam), com uma cópia da nova lei.

Apoio

A nova lei, desde a sua confecção, contou com o apoio dos empresários do setor, da Associação Nacional das Farmácias Magistrais (Anfarmag), do Conselho Regional de Farmácia (CRF-AM) e do Departamento de Vigilância Sanitária de Manaus (DVisa).

Para a diretora da Anfarmag sucursal Amazonas, Adriana Gaspar Vilaça, a lei já entra em vigor no Estado com uma boa aceitação do setor, garantindo a viabilidade da proposta. “Desde o início, o texto da lei foi aprovado pelos representantes do setor. Isso porque foi confeccionado em conjunto com as farmácias, a Anfarmag e o órgão fiscalizador. E como todas as partes entraram em acordo, a lei entra em vigor de forma plausível e possível de ser aplicada”, comentou a diretora, ao ressaltar que, mais uma vez,  apoia a iniciativa do deputado Marcos Rotta pela postura democrática adotada na hora de confeccionar a proposta e discuti-la com os representantes do setor.

“Com esse apoio, a legislação já nasceu de forma exequível”, comentou a representante do setor.