MPE entra com recurso contra acordo do Governo com Andrade Gutierrez que já retirou R$ 93 milhões dos cofres públicos


subprocuradorO subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais, José Hamilton Saraiva dos Santos, impetrou Agravo Interno Regimental (ver documento no final da matéria) junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) contra “respeitável decisão (do desembargador Ari Moutinho) que homologou termo de acordo” entre o Governo do Estado e a empresa Andrade Gutierrez, no início do ano passado, para pagamento de precatórios no valor de R$ 771 milhões, que seriam pagos em 15 parcelas anuais de R$ 51,4 milhões. O subprocurador lembra que, antes do acordo, o MPE “já tinha emitido parecer desfavorável, em razão da aposição de diversas cláusulas com impropriedades”.

Hamilton Saraiva diz que o acordo implica no comprometimento de considerável parcela do Orçamento público do Estado. Ele demonstra sua estranheza à preferência de pagamento à Andrade Gutierrez avaliando-a como “risco grave de lesão à ordem e a economicidade pública na decisão judicial que determina o imediato pagamento de precatórios de valores elevados sem obediência à ordem cronológica”. Ele aplica um “puxão de orelha” no Governo quando faz entender que os interesses públicos estão acima dos interesses do governante. “Os bens, direitos e interesses públicos são confiados ao administrador para gestão, nunca para sua disposição”, diz em parte do texto do Agravo, acrescentando: “diante do interesse maior do Estado não há autonomia da vontade nem liberdade investida”.

Diante dessas argumentações, o subprocurador requer que seja dado provimento ao recurso e que o acordo seja reformado. O recurso foi acatado pelo TJAM e a juíza auxiliar da presidência do TJAM, Nélia Caminha, já intimou o Governo do Estado e a Andrade Gutierrez para que se manifestem em 10 dias. E, vale destacar, que o subprocurador demonstra ser lesivo ao Estado o acordo inicial, que seria do pagamento dos precatórios em 15 anos, a começar do ano que vem (2015). Mas o Governo ainda decidiu fazer um acordo mais benéfico à empresa Andrade Gutierrez, passando o prazo de pagamento da dívida para 10 anos, e começando a pagar imediatamente, o que já ocasionou a retirada de R$ 93 milhões das contas do Estado.

Improbidade

O deputado estadual Marco Antônio Chico Preto (PMN) analisou, nesta quarta-feira (9) durante Sessão Plenária, o teor do acordo firmado entre a empresa Andrade Gutierrez e o Governo do Estado quanto ao pagamento antecipado à empresa. Mostrando os documentos comprobatórios da violação cronológica de pagamento, Chico Preto reafirmou a preferência dada a empresa e que é extremamente lesiva ao Estado

O deputado solicitou, novamente, desta vez através de requerimento, que a Comissão de Finanças da Casa chame em Audiência Pública as partes integrantes do acordo,, representados na pessoa dos servidores envolvidos, para esclarecerem a situação. Outro ponto apresentado pelo deputado foi os juros altos que o governo deverá pagar, totalizando um acréscimo de 150% sobre a dívida original, valor que poderia ser aplicado na construção de escolas, por exemplo.

Em aparte, o deputado estadual Marcelo Ramos (PSB) apresentou outros pontos obscuros do acordo, obtidos através do portal Transparência. “Um pagamento que deveria ser feito apenas em 2015 foi antecipado para março de 2014 e, como se não bastasse, o número de parcelas foi reduzido de 15 anuais para 10 anuais e os juros praticados são baseados na taxa Selic, a maior taxa de juros do mercado”, expôs.

Agravo Interno Andrade Gutierrez