Por um voto de diferença, Artur Neto tem contas de 2015 aprovadas pelo TCE


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O voto do conselheiro Mario de Mello livrou o prefeito Artur Neto (PSDB) da reprovação de sua prestação de contas do exercício de 2015. Mario de Melo acompanhou o voto do relator, conselheiro Érico Desterro, assim como o conselheiro Josué Filho. Os votos contrários à aprovação das contas do prefeito foram dos conselheiros Julio Cabral e Yara Lins dos Santos, numa decisão apertada de 3×2. O colegiado da Corte de Contas ainda fez 24 recomendações e cinco ressalvas no julgamento das contas de Artur Neto, hoje pela manhã (13/12). O orçamento do Executivo municipal foi de quase R$ 4 bilhões.

Os conselheiros deixaram claro que a quase reprovação das contas do prefeito é fruto do constante descumprimento, por parte do chefe do Executivo municipal, do descumprimento da Lei da Transparência. Desde 2013, que o secretário de Finanças da administração de Artur Neto, Ulisses Tapajós, presente aos julgamentos das prestações de contas do prefeito, tem prometido diante dos conselheiros que o Site da Transparência da Prefeitura de Manaus vai ter transparência quanto ao uso dos recursos públicos. Mas nunca a promessa foi cumprida.

Mais uma vez, lá estava o secretário Ulisses Tapajós, mas ficou novamente só na promessa. Ele afirmou que a Prefeitura de Manaus vai seguir todas as recomendações e as ressalvas feita pelo colegiado.

O parecer prévio — que tem caráter técnico e opinativo — será encaminhado à Câmara Municipal de Manaus (CMM), que deverá fazer o julgamento político das contas do prefeito. O relatório, voto e o parecer das contas serão disponibilizados na íntegra no portal do TCE, no link do SIP (Serviço de Informação ao Público), na área de “Consulta”, a partir desta quarta-feira (14).

Érico Desterro acolheu todas as recomendações e as ressalvas feitas pela procuradora de Contas, Elizângela Marinho, que apresentou o seu parecer ao lado do procurador-geral de Contas, Carlos Alberto Almeida. Ao perceber que ressalvas e recomendações estavam sendo feitas novamente em relação à transparência, os conselheiros Julio Cabral e Yara Lins dos Santos divergiram e votaram pela reprovação das contas, tendo em vista a persistência do chefe do executivo em descumprir a Lei Complementar n° 101/2000 e  a Lei n. 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso a Informação, Decreto Federal nº 7.185 de 27 de maio de 2010 e o Decreto Municipal n. 1.882, de 31 de agosto de 2012, todas ligadas ao Portal de Transparência.

Ao desempatar a votação, o conselheiro Mario de Mello acompanhou o voto do conselheiro Desterro, dando uma nova chance ao chefe do Executivo de corrigir as falhas apontadas no parecer, relatório e voto. “A votação dividida do colegiado hoje foi um alerta à prefeitura, que precisa corrigir o que foi apontado”, completou Mario de Melo

Segundo o conselheiro-relator, baseado em relatório de inspeção, a administração municipal cumpriu todas as exigências previstas na lei, como o limite previsto na aplicação de recursos destinados à educação e saúde, por exemplo; e a execução dos Orçamentos Fiscal — previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual. “Eu aceito e respeito a divergência no colegiado, mas, aqui é uma análise macro da administração, não podemos penalizar o gestor por uma falha setorizada, que deve ser cobrada na prestação de contas do gestor da pasta”, afirmou, ao revelar que um procedimento será instaurado no TCE para acompanhar a questão da transparência no Executivo municipal.

Conforme Érico Desterro, os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal da Prefeitura de Manaus também foram encaminhados ao TCE dentro do prazo estabelecido.

Entre as cinco ressalvas estão a que o município tome providências para a criação de uma estrutura de controle interno desvinculado de qualquer secretaria municipal, tal como preconizado na constituição Federal, na forma de um órgão independente, com recursos disponíveis para efetivação das ações de auditoria, vez que a situação atual do Controle Interno limita sua atuação, pois reduz a autonomia e autoridade fiscalizadora e, ainda, este órgão de Controle Interno deve estar equiparado à estrutura de governo de primeiro escalão, uma vez que essa estará sujeita à sua atuação.

Entre as 24 recomendações feitas está apresentação de soluções quanto à redução da Dívida Consolidada, tendo em vista que houve um crescimento no endividamento de 70,72% entre o exercício de 2014 e o exercício de 2015 e ainda a disponibilização de pessoal responsável do setor de controle interno e, individualmente, aos secretários para que adotem providências preventivas quanto às recomendações ou ressalvas descritas no parecer prévio das contas anuais da Prefeitura de Manaus.

“A prefeitura está trabalhando para a criação de um sistema de controle interno independente. Entendemos que o Executivo municipal precisa fazer um concurso para que o sistema de controle interno seja um órgão independente e tenha autonomia. Já estamos preparando esse certame”, afirmou.

Votaram na sessão os conselheiros Julio Cabral, Yara Lins dos Santos e Mario de Mello, além do conselheiro-relator Érico Desterro. O presidente do TCE, Ari Moutinho Júnior, conduziu a sessão especial, que precedeu a penúltima sessão ordinária de 2016.