Prefeitura considera legal o reajuste de 5,52% na tarifa de água e esgoto mesmo onde não existe o serviço


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Moradores do Armando Mendes estão há mais de uma semana sem água

O parecer de legalidade para um reajuste de 5,52% na tarifa de água e esgoto – mesmo para cerca de 360 mil consumidores que não têm esgotamento sanitário – já foi dado pela Procuradoria Geral do Município (PGM), sob a alegação de que essa é uma cláusula contratual que determina o reajuste anual com base na inflação do período – o Radar bem que tenta captar porque só a população tem que cumprir as cláusulas do contrato, mas a Manaus Ambiental não. Outro argumento utilizado pela Procuradoria da Prefeitura para ter dado parecer favorável ao reajuste é de que o aumento foi autorizado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam) – aquela que só regula mesmo o que o povo tem que pagar para as empresas que prestam (des) serviços públicos. Num visível “jogo de empurra”, a Arsam autoriza o reajuste, mas não assume, alegando que a palavra final é do prefeito Artur Neto, enquanto que a Procuradoria da Prefeitura joga a responsabilidade para a Arsam que autorizou o aumento da tarifa de água e esgoto. No final das contas, só sobra mesmo para o povo pagar a conta.

O Radar, bem que tenta, desde a semana passada, captar informações do tipo: Se o parecer dado pela procuradoria ainda está na Casa Civil para que o prefeito tome conhecimento e conceda o reajuste, se o prefeito já assinou o pedido de reajuste da Manaus Ambiental ou pretende assinar, e se, no caso do reajuste ser concedido, será dada ampla publicidade como manda o contrato de concessão do serviço – isso no caso da prefeitura não fazer igualzinho a Manaus Ambiental que descumpre sempre o que foi contratado. Mas, não houve qualquer resposta após várias ligações para a Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom), e nem a promessa de retorno foi cumprida.

Mas, como não adianta impor a lei do silêncio ao Radar porque aqui se capta até pensamento, já soubemos que o prefeito Artur Neto não pretende ficar se manifestando sobre assunto tão impopular. E, ninguém se espante se, para evitar dar publicidade a tal reajuste antipático, o prefeito Artur Neto utilize estratégia antiga de deixar passar 30 dias sem qualquer manifestação, porque nesse caso, segundo norma do contrato, o reajuste torna-se automático.

Essa, inclusive, foi uma explicação dada a um dos jornais locais, pelo coordenador da Unidade Gestora de Abastecimento d’água e de Esgotamento Sanitário (UGA), Sérgio Elias, que para completar o discurso em favor do reajuste à Manaus Ambiental disse ainda que “ele (reajuste) é retroativo e que deveria ter sido aplicado desde o início do ano”. Vale lembrar que, como o Radar noticiou no dia 01 de agosto de 2013, a Unidade Gestora de Abastecimento d’ água e Esgotamento Sanitário (UGA), foi criada no dia 31 de julho do ano passado pelo prefeito Artur Neto, durante reforma administrativa. Para criar a UGA, o prefeito se utilizou de Lei Delegada , aprovada pela Câmara Municipal de Manaus, que lhe deu amplos poderes para tomar decisões por decreto, sem dar conhecimento ao próprio Legislativo municipal.

Através do ato de criação da UGA, publicado no Diário Oficial, a estrutura organizacional do órgão faz parte do Gabinete Civil, sendo formada por um coordenador com prerrogativas de subsecretário municipal (Sergio Elias), com o auxílio de um diretor de área, e consta ainda no organograma a existência de um Gabinete do coordenador e de uma assessoria técnica. No ato de criação, não está pormenorizado quantos funcionários têm essa assessoria técnica, nem quais são os salários. Entre as funções da UGA, segundo decreto assinado pelo prefeito, está “coordenar e executar a fiscalização de contratos de concessão no setor, acompanhando o atingimento de metas estabelecidas” e também “garantir o funcionamento regular do sistema de abastecimento de água e do sistema de esgotamento sanitário”.

Trocando em miúdos, foi criado um órgão, com estrutura mantida com dinheiro público – ler que a gente é que paga essa conta também -, inclusive o salário do coordenador Sérgio Elias para que ele atue como defensor do reajuste da tarifa de água e esgoto para a Manaus Ambiental, mesmo onde não existe esgoto. As principais funções que descrevemos acima, que estão no decreto de criação da UGA também não são cumpridas, já que “as metas estabelecidas no contrato” não são atingidas e não há qualquer punição para tal, e o dito “funcionamento regular de abastecimento de água” não é regular de maneira nenhuma. Que o diga o povo do bairro Armando Mendes que denunciou ao Radar a falta d’água no bairro que vem ocorrendo há mais de uma semana. Sem falar no esgotamento sanitário que, segundo o ato de criação da UGA , deveria ser garantido, mas esse mesmo é que nem existe. (Any Margareth)