Procurador pede intervenção em Coari pela interferência de Adail nos conselhos tutelares


francisco cruzO Procurador Geral de Justiça do Amazonas, Francisco Cruz, ingressou, na manhã desta quinta-feira (20), junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas  (TJAM), com representação com pedido de intervenção no município de Coari. A procuradoria concluiu que o prefeito Adail Pinheiro, que está preso preventivamente, tirou a autonomia dos conselhos tutelares quando “em desacordo com o que dispõe o art. 132 do Estatuto  da Criança e do Adolescente, criou 02 (dois) conselhos tutelares além dos que existiam, dando posse a 10 (dez) conselheiros que não haviam sido eleitos  regularmente, conforme o Procedimento estabelecido nos arts. 131 a 135 do referido Estatuto”.

Em sua denúncia o procurador conta ainda que o Ministério Público recomendou ao prefeito que “restaurasse os pagamentos dos conselheiros tutelares  regularmente eleitos e exonerasse aqueles nomeados sem prévia eleição”, dizendo ainda que até a presente data tal situação não foi regularizada.  Francisco Cruz critica tal postura por interferir no “regular funcionamento do órgão”, o que impediria a plena garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes de Coari.

E, conclui que essa interferência indevida “justifica plenamente a decretação da intervenção com o propósito específico  de determinar a reintegração dos conselheiros eleitos, com a regularização dos pagamentos de seus vencimentos, e a exoneração dos Conselheiros não eleitos, sem prejuízo, se for o caso, da realização de eleições para os cargos respectivos”.

Ler na íntegra a representação:

Representação Intervenção Estadual em Coari