Procuradores em “pé de guerra” por causa de manobra legal que perpetua chefia do MPC


procurador diogo ringenbergOs procuradores do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) dizem terem sido pegos de surpresa pela aprovação de uma lei (Lei Complementar 136/2014) pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE) que perpetua no cargo, por quantos mandatos o governador do Estado assim desejar, o procurador-geral do MPC. Coincidentemente (?), o Projeto de Lei  permitindo gestões “ad aeternum” (para sempre) do procurador-geral é de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), presidido pelo conselheiro Josué Filho, e foi aprovado pela ALE, presidida por Josué Neto. O projeto foi aprovado a toque de caixa, daquele jeito que nem mesmo alguns deputados se dão conta do que está sendo votado, com direito a passagem “relâmpago” pelas comissões, cópias que não são publicadas no site da Casa e nem distribuída com a devida antecedência pra os parlamentares poderem apreciar o conteúdo da matéria, e quando vão a plenário se resumem a três linhas na pauta de votação que os jornalistas têm que investigar para saber do que se trata. O projeto foi aprovado num dia, quarta-feira (26/02), e no dia seguinte (27/02) já estava sancionado pelo governador Omar Aziz e publicado no Diário Oficial do Estado .

A aprovação da Lei beneficia diretamente o atual procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Almeida, que já está no final do seu segundo mandato com termino em junho de 2014. “A iniciativa do tribunal de Contas do Estado do Amazonas é mais um ato desrespeitoso à autonomia dos membros do MPC no que tange ao processo de escolha do Procurador que irá dirigir os rumos da instituição”, manifesta-se o presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Contas (Ampcon), Diogo Roberto Ringenberg, acrescentando: “É incrível que nos dias atuais o Tribunal de Contas ainda se preste a este papel fomentador de retrocesso, de práticas antidemocráticas, orientadas à concentração de mais poderes nas mãos do Chefe do Poder Executivo. Ao agir desta forma, evidencia o TCE do Amazonas, mais uma vez estar de costas para a sociedade daquele Estado”.

A expressão “mais uma vez” usada pelo presidente da Ampcon é porque em 2010 uma modificação na Lei orgânica do TCE também acabou com a lista tríplice para a escolha do procurador-geral do MPC, retirando do órgão o direito à realização de eleição para a escolha dos procuradores que seriam submetidos à decisão do governador. Segundo ele, em consonância com os procuradores de contas do Amazonas, as mudanças na Lei Orgânica do TCE são inconstitucionais e já existe jurisprudência definindo isso. Em 2010, a Ampcom ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o fim da lista tríplice para a escolha do procurador-geral, e pretende utilizar do mesmo  instrumento legal para derrubar a nova Lei que mantém o procurador-geral por tempo indeterminado.

Os procuradores de Contas entregaram uma carta ao TCE solicitando que o presidente, Josué Filho, busque um instrumento para evitar a aplicabilidade de tal Lei (Any Margareth)