Procuradoria da própria Assembleia Legislativa desmente presidente da Casa sobre instalação da CPI da Afeam


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As declarações do presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), Josué Neto (PSD), de que a ‘CPI da Afeam’ estaria seguindo o rito normal de toda comissão de inquérito e que não está protelando propositalmente a instalação da comissão foram desmentidas pela própria Procuradoria da Casa. Em parecer assinado pelo procurador da Aleam, Gerson Diogo da Silva Viana, está dito que, preenchidos os requisitos constitucionais – assinaturas de 1/3 dos parlamentares da Casa, fato determinado a ser apurado e prazo fixo para funcionamento da CPI – o presidente da Casa deve instalar a CPI imediatamente e que o requerimento de CPI não pode ser enviado para a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). (ver parecer no final da matéria).

A CPI tem como fato determinado a investigação de investimento de R$ 20 milhões da Agência de Fomento do Amazonas na Transexpert, empresa envolvida em corrupção, no Rio de Janeiro, o requerimento para sua instalação foi assinado por nove deputados, ou seja, mais do que 1/3 das assinaturas necessárias e tem prazo determinado de 120 dias.“Preenchidos os requisitos constitucionais (CF, art. 58, parágrafo 3º), impõe-se a  criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, que não depende, por isso mesmo, da vontade aquiescente da maioria legislativa”, determina a procuradoria.

De acordo com a procuradoria da Casa, o requerimento de instalação da CPI não pode ser enviada para a CCJ já que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que é firme no sentido que não se pode submeter a deliberação do requerimento de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a qualquer órgão do parlamento”.

Mas, Josué Neto e a Mesa Diretora da Casa decidiram passar por cima dos preceitos constitucionais e, desrespeitando o parecer jurídico de sua própria procuradoria encaminhou o requerimento, desta vez, para a CCJ, numa clara manobra protelatória.

E foi além, colocando a instalação da CPI aos cuidados do presidente da CCJ, ninguém menos que o deputado Orlando Cidade para “tomar as providências cabíveis” e, entre outras coisas, determinar até quem vai ser o relator da CPI. “Na última quarta-feira (14), após a última reunião ordinária da CCJ em 2016, o presidente da Comissão, deputado Orlando Cidade (PTN), anunciou que a ‘CPI da Afeam’ voltou para a Comissão de Constituição e Justiça na terça-feira (13), Cidade disse que esperaria cinco dias para definir o relator. Se ele seguir esse prazo a CPI não terá mais a sua abertura em 2016.

Para a oposição, o adiamento da CPI é uma tentativa de esfriar o assunto e deixar esses R$ 20 milhões perdidos sem nenhuma cobrança ao governo de José Melo (Pros).

O parecer da procuradoria da ALE diz, também, que compete ao presidente da Casa averiguar os requisitos formais para a instalação da CPI, de forma normal, não sendo possível a ele entrar no mérito.

O parecer da procuradoria ainda cita o vice-presidente da Casa, Belarmino Lins (PROS), que determinou que os líderes efetuassem a indicação dos membros da CPI, sem precisar passar para CCJ.

Josué Neto e seus aliados conseguiram fazer a CPI da Afeam virar pizza sem nem mesmo ter sido instalada. (Any Margareth)

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