Projeto prevê licença maternidade de 180 dias para servidoras municipais que sejam mães adotantes


Começou a tramitar na Câmara Municipal de Manaus, na manhã desta segunda-feira (12), o Projeto de Lei nº 178/2017, de autoria da Prefeitura de Manaus que concede licença maternidade de 180 dias para mães adotantes. Para garantir esse benefício, será necessário alterar o Estatuto do Servidor Público de Manaus (Lei nº 1.118 de 1º de setembro de 1.971).

Conforme a proposta, será concedida à servidora ocupante de cargo efetivo ou comissionado licença à maternidade por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos. A licença poderá ter início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao valor da remuneração integral da servidora. Já para a servidora ocupante de cargo comissionado, caberá ao Regime Geral de Previdência Social o ônus referente à licença no prazo 120 (cento e vinte dias), e os 60 (sessenta) dias subsequentes serão custeados pelo Município.

Com a proposta, a Prefeitura de Manaus pretende atualizar a legislação municipal no que diz respeito à licença maternidade, atendendo aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade absoluta dos direitos entre os filhos, e do melhor interesse da criança.

O projeto será analisado nos próximos dias pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Fonte: Diretoria de Comunicação da Câmara