Prorrogação da ZFM deve entrar na pauta da Câmara nesta terça (25)


Discurso-Plenario-bragaEm discurso realizado hoje (24), no plenário do Senado, o líder do governo na Casa, Eduardo Braga (PMDB/AM), falou que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), garantiu que a matéria que prorroga o modelo da Zona Franca de Manaus (ZFM) por mais 50 anos deve entrar na pauta do plenário da Casa amanhã (25).

A PEC 103/2011, que trata do assunto, está pendente de votação no plenário da Câmara dos Deputados. A votação da matéria chegou a ser marcada, ainda em 2013, mas manobra da bancada de São Paulo, que também quer aprovação de mais 50 anos para a Lei de Informática, impediu a aprovação.

“A boa notícia é que, no dia de hoje, o presidente Henrique Eduardo Alves nos garantiu que, a partir de amanhã, na reunião de líderes, a presidência da Câmara lutará, mais uma vez, para colocar em pauta a emenda, de autoria de presidenta Dilma, que prorroga a Zona Franca de Manaus por mais 50 anos”, disse Braga.

OMC

Em seu discurso, o senador falou também sobre a importância do modelo ZFM para a geração de emprego e renda no estado e para a manutenção da floresta em pé. Durante sua fala, Braga destacou ainda o discurso realizado pela presidenta Dilma Rousseff hoje pela manhã em Bruxelas, durante a abertura da 7ª Cúpula Brasil-União Europeia na Organização Mundial de Comércio (OMC). Na semana passada, a União Europeia contestou na OMC as vantagens fiscais concedidas pelo governo brasileiro à ZFM.

“De forma veemente, a presidenta Dilma fez um discurso duro contra a consulta feita pela União Europeia aos incentivos dados à Zona Franca de Manaus”, afirmou o senador.

A presidenta, em sua fala, disse que causa ‘surpresa que a Europa, tão comprometida com questões ambientais, conteste uma produção ambientalmente limpa na Amazônia, que gera empregos e é um instrumento fundamental para conservar a floresta’.

Criada no final dos anos 1960 para integrar a Amazônia Ocidental ao país, a Zona Franca e seu entorno se desenvolveram ininterruptamente por mais de 45 anos, conciliando o crescimento econômico e social com a preservação de 98% da floresta.

O senador Eduardo Braga apresentou números importantes da ZFM para o Amazonas e para o país: “no Polo Industrial de Manaus, cerca de 600 empresas produzem tablets, computadores, câmeras fotográficas, televisores, rádios, aparelhos de ar condicionado, bebidas, monitores, relógios, motocicletas, microondas, telefones celulares e produtos químicos, gerando emprego e renda para mais de 115 mil pessoas e faturando, em média, R$ 73 bilhões de reais por ano”, disse.

Além disso, Braga explicou que a produção da ZFM é direcionada para o mercado interno e não para exportação.

“Nossa Zona Franca não é exportadora, nossa Zona Franca é para atender ao mercado doméstico, interno, do Brasil. Nós não estamos querendo concorrer com os europeus, nós não estamos querendo concorrer com os chineses ou com os coreanos nos seus mercados”, concluiu o senador.

Vitória no STF

Ainda em seu discurso, Eduardo Braga ressaltou que, na última semana, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 310, impetrada na década de 1990 pelo então governador do Amazonas, Vivaldo Frota, contra o Conselho de Política Fazendária (Confaz). O relatório da ministra foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros da Corte. O Tribunal reconheceu que o Conselho não deve legislar sobre isenção ou revogação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relacionadas às atividades da Zona Franca de Manaus (ZFM).

Ao ler seu voto, a ministra Cármen Lúcia disse que o modelo ZFM foi assegurado pelo poder constituinte originário, na Constituição Federal, e não pode ser atacado por instâncias inferiores.

“O Supremo Tribunal Federal nos honrou com uma decisão unânime na semana passada reconhecendo os direitos da Zona Franca de Manaus”, disse Braga.