Radar comprova: R$ 93 milhões já saíram das Contas do Estado em pagamento antecipado para Andrade Gutierrez


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A nota de empenho está no site Transparência do Governo do Estado (ver documento no final da matéria), datada do dia 28/03 2014, com o “pagamento de acordo judicial, referente ao processo de precatórios”, no valor de R$ 93 milhões, à empresa Andrade Gutierrez LTDA. Ocorre que o acordo judicial feito em audiência de conciliação, em maio do ano passado, no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) foi firmado para que o Governo do Estado somente começasse a pagar essa dívida em 2015, parceladamente, num prazo de 15 anos, uma divida de R$ 770 milhões, que já se arrastava há 20 anos. Na época, o Governo do Estado, através de seu representante na audiência, o procurador do Estado, Clóvis Smith Frota Junior comemorou o acordo dizendo ser ele benéfico ao Estado porque do contrário, “em razão de compromissos assumidos pelo Estado, não havia possibilidade de efetuar o pagamento”.

Mas, pelo jeito, os compromissos assumidos pelo Estado foram postos de lado e virou prioridade pagar a empresa Andrade Gutierrez, mesmo descumprindo acordo judicial que dava um prazo de quase dois anos para que o Governo desembolsasse esses valores. E não parou por aí o “pacote de bondades” do Executivo para com a Andrade Gutierrez. O Governo decidiu que ao invés de pagar a dívida em 15 anos, como está no acordo, vai pagar em 10 anos apenas todo o restante dos R$ 770 milhões.

Providências

O deputado Marco Antônio Chico Preto (PMN) disse que vai pedir providências à Comissão de Finanças da Assembleia, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) e ao Ministério Público do Estado (MPE-AM) sobre o pagamento feito à Andrade Gutierrez.

Segundo o deputado, o acordo sequer foi homologado, o que significa que nem o precatório (inscrição na relação de dívidas após trâmite judicial que o Amazonas tem para com fornecedores, etc) existia. Chico Preto declarou que existem rumores fortes de que a Secretaria de Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), por orientação, pagou à empresa, burlando toda a ordem legal e cronológica de pagamentos. “Pagando à Construtora, o Estado deixa de pagar os precatórios especiais, como aos idosos, por exemplo, o que caracteriza um flagrante de improbidade administrativa, previsto na lei”, analisou.

Diante da situação, o parlamentar anunciou que vai pedir providências aos órgãos cabíveis. “Vou comunicar a situação à Comissão de Finanças da Assembleia, para que averigue estas informações; ao Tribunal de Contas para que apure rigorosamente a irregularidade do pagamento e a conduta dos agentes que deram causa a este pagamento; e ao Ministério Público para que apure, baseado na lei de improbidade administrativa a conduta de quem deu causa ao pagamento”, anunciou. Chico Preto lembrou, ainda, que o montante de R$ 93 milhões pagos à Construtora, em caso imprevisto, implica fornecedores sem pagamento e obras que serão adiadas.

Em apartes, os deputados estaduais Marcelo Ramos (PSB) e Marcos Rotta (PMDB) apoiaram a apuração do pagamento, sugerindo a realização de uma audiência pública com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para esclarecer a situação.