TJAM mantém liminar contra aumento do número de desembargadores


desembargadorO Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) julgou, nesta terça-feira (18), improcedente o recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que pedia a manutenção da Lei Complementar 14/2013, determinando o aumento do número de desembargadores de 19 para 26. Pela decisão fica assegurada a liminar favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADI), impetrada pelos deputados Luiz Castro, Marcelo Ramos e José Ricardo, contra a aprovação da lei pela Assembleia Legislativa.

Na época da aprovação da Lei pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE), os deputados de oposição questionaram a celeridade com que a Lei foi aprovada, segundo eles, sem respeitar os prazos para tramitação da matéria, dando entrada num dia e sendo votada no outro, sem que as comissões da Casa se reunissem de fato para analisar o projeto e até as assinaturas dos deputados em apoio aos pareceres das comissões teriam sido colhidas no próprio plenário.

Outro questionamento feito durante a aprovação da Lei foi de que o aumento do repasse orçamentário para o Judiciário, em que a ALE abriu mão de parte de sua arrecadação, tinha o objetivo principal de fortalecer a Primeira Instância, aumentar o numero de juízes, de servidores, e melhorando a estrutura jurisdicional para melhor atender o cidadão, e não para pagar mais desembargadores.

A decisão pelo não aumento no número de desembargadores foi por maioria, conforme o voto do relato, desembargador João de Jesus Abdala Simões, na sessão presidida pelo desembargador Rafael de Araújo Romano.