Vereador de Pauini queria receber subsídios mesmo estando preso; Juiz nega pedido


O vereador Antônio Barreiros Venâncio, mais conhecido pelo apelido de Chiba, foi preso em junho do ano passado pela Policia Federal, durante a Operação Cartas Chilenas que investigou a existência de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no município de Pauni. O esquema criminoso, segundo a PF, teria desviado mais de R$ 15 milhões ds verbas da educação e da saúde. A prefeita do município, Maria Barroso da Costa é apontado pelos investigadores como chefa da organização criminosa. Porém, mesmo estando preso, o vereador entrou com ação na justiça requerendo seus subsídios no período em que esteve preso preventivamente.

O juiz Rafael Almeida Cró Brito, titular da Vara Única da Comarca de Pauini (distante 915 quilômetros de Manaus), julgou improcedente o pedido do vereador Manaus), julgou improcedente o pedido do vereador. A decisão do juiz foi tomada no último domingo (18) e pautou-se pelo que disciplinam a jurisprudência e a Lei Orgânica do Município de Pauini.

Na sentença, o juiz Rafael Almeida Cró Brito afirmou que “somente faz jus ao recebimento decorrente das verbas de vereança aquele que comprova o efetivo exercício de comparecimento regular as sessões”.

O magistrado sedimentou sua decisão em jurisprudência sobre o mesmo tema, como o processo nº 2376/12 julgado pelo TCE/PR destacando que “a impossibilidade de o vereador desempenhar suas funções por força judicial que determinou sua prisão, caracteriza impedimento temporário para o exercício do mandato, impondo a suspensão do pagamento de seu benefício mensal por deliberação da Câmara Municipal, nos termos regimentais e da Lei Orgânica”.

Sustentou o magistrado que, em conformidade com o que disciplina o art. 40 da Lei Orgânica do Município de Pauini, “independente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de vereador privado temporariamente de sua liberdade em virtude de processo criminal em curso”, apontou.

Ressaltou ainda o juiz Rafael Cró Brito que na época da prisão do então vereador, seu suplente foi convocado para comparecer e participou das deliberações legislativas, recebendo salário pelo exercício da função.

Julgando improcedente o pedido do vereador, o magistrado acrescentou que a concessão da remuneração pleiteada violaria o princípio da moralidade pois “o antigo vereador não desempenhou regularmente suas funções, ainda mais por se encontrar preso, quer de forma preventiva ou temporária”, concluiu o juiz Rafael Cró Brito.

Com informações da Divisão de Divulgação e Imprensa do TJAM