Anúncio

​​Amazonas Energia terá de pagar em dobro valores cobrados a maior, determina Justiça Federal

Após ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça entendeu que a Amazonas Distribuidora de Energia S/A e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), fizeram cobranças indevidas e terão que devolver em dobro, parte dos valores pagos pelos consumidores amazonenses referentes aos meses de maio a julho de 2015. A Justiça também multou à Aneel em R$ 200 mil por danos sociais causados aos usuários.

Além disso, após ser concluída a tramitação do processo, a Justiça determinou que a Amazonas Distribuidora de Energia S/A e a Aneel publiquem a sentença em seus sites oficiais, por um mês, para dar conhecimento aos consumidores da decisão.

De acordo com a Justiça Federal, a cobrança do fornecimento de energia não pode ser realizada sem que haja serviço efetivamente prestado ou sequer disponibilizado. “Para a devida implantação do sistema de bandeiras tarifárias, conforme a decisão, deve haver uma contraprestação por parte da concessionária e da agência reguladora, fornecendo a contento os serviços de energia elétrica, sem as fragilidades existentes no sistema Manaus e outras relatadas pela Amazonas Distribuidora de Energia”.

Na ação civil que contou com integração de outros órgãos de defesa do consumidor, o MPF argumentou que dos 62 municípios do Amazonas, apenas Manaus, Manacapuru, Iranduba, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva faziam parte do Sistema Interligado Nacional (SIN). “Mas segundo informações da própria concessionária, nem estavam plenamente interligados, em função de restrições elétricas e energéticas.”

Confira a decisão na íntegra

Fonte: MPF-AM