​​Isenção do IPVA para alternativos e executivos é defendido por Alessandra Campelo

Em reunião nessa quinta-feira (15), com o titular da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), Coronel Franclides Ribeiro, a deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB), defendeu a garantia do cumprimento da lei de isenção do IPVA para ônibus alternativos e executivos em Manaus. Participaram ainda da conversa, representantes dos alternativos e executivos que operam no sistema de transporte coletivo da cidade.

Aprovadas no final do ano passado, as emendas à Lei Orçamentária Anual de 2018 de autoria da deputada asseguraram benefícios fiscais para os pequenos empresários que trabalham com o transporte alternativo e executivo nas zonas Norte e Leste de Manaus. Uma forma de o Poder Legislativo ajudar a manter as tarifas a preços acessíveis aos usuários.

Para ter direito ao benefício, os empresários que operam no sistema precisam que a SMTU envie para a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a lista dos veículos cadastrados. O superintendente se comprometeu a fazer uma espécie de “censo”, para comprovar o número de ônibus que trabalham com transporte alternativo e executivo em Manaus. Nos alternativos, são pelo menos 260 ônibus operando, enquanto nos executivos não existe uma estatística oficial. Franclides disse que chamará os empresários para renovar o cadastro na superintendência para ter a lista completa até a próxima sexta-feira, dia 23.

“Considero uma vitória do nosso mandato a isenção do IPVA aos empresários que trabalham com os ônibus alternativos e executivos, pois era uma luta antiga da categoria e só conseguimos aprovar com muita articulação. Não dava para aceitar tratamento desigual do Governo com as empresas que operam no transporte público. Agora temos que continuar cobrando a renovação da frota e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à população”, disse a deputada.

Entenda a lei

A ideia inicial do Governo era conceder isenção do IPVA por 10 anos apenas para as empresas do sistema convencional, o que foi rechaçado pelo Parlamento. Buscando igualdade no tratamento oferecido às empresas que operam no sistema e com foco na qualidade dos serviços e na renovação da frota, Alessandra articulou com outros deputados duas mudanças no projeto.

A primeira emenda foi modificativa e tinha objetivo de liminar a isenção somente até o exercício de 2018. Após muita discussão, o consenso foi conceder a isenção por quatro anos. A segunda proposta de Alessandra foi aditiva e ampliou o benefício fiscal aos pequenos empreendedores do transporte alternativo e executivo – sistema fundamental para os moradores de bairros e comunidades que não usufruem dos ônibus convencionais.

Depois de pedido de vista do projeto, o deputado Serafim Corrêa (PSB) ajudou a melhorar a mensagem governamental que concedeu a isenção de IPVA. Em síntese, as duas propostas da deputada foram contempladas na votação da LOA de 2018.

Na íntegra, o PL aprovado ficou com a seguinte redação:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo aos exercícios de 2018 a 2021, de veículos empregados na prestação de serviço de transporte coletivo público e urbano, prestado no Município de Manaus, operado diretamente pelo Poder Público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.

Parágrafo único – A isenção de que trata o caput do Art. 1º desta Lei estende-se aos serviços de transporte público executivo e alternativo, autorizados a funcionar pela Prefeitura de Manaus.

Fonte: Assessoria de imprensa da dep. est. Alessandra Campêlo