“A sociedade tem direito de participar da elaboração da peça orçamentária”, defende deputado

O deputado estadual José Ricardo (PT), cobrou a realização de uma Audiência Pública para que a sociedade participe da elaboração do orçamento estadual a partir do próximo ano. Essas é uma das emendas, apresentadas pelo parlamentar aprovadas na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), durante votação da Ordem do Dia na última quarta-feira (31).

Ele explica que ela prevê a implementação do Orçamento Participativo, por meio dessas audiências com a participação da sociedade civil para debater e contribuir com a proposta orçamentária a ser apresentada à Assembleia Legislativa.

“O governador vetou emendas importantes para a sociedade, mas conseguimos reverter e elas permanecem na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por isso, temos que cobrar a sua implementação. Quando o parlamento assume o seu verdadeiro papel, ganha à população e o Amazonas. Todas foram frutos da reivindicação popular, seja em reuniões, debates e audiências públicas que realizamos em Manaus, no interior e em praça pública. A sociedade tem o direito de participar da elaboração dessa importante peça orçamentária, porque é pela LDO que o Orçamento irá se guiar”, declarou.

Por meio da Lei Estadual nº 4652/2018, que trata da LDO para 2019, com previsão de recursos do Governo do Estado na ordem de R$ 17,9 bilhões, estão contidas 26 emendas propostas por José Ricardo. Seis delas tinham sido aprovadas pela Assembleia Legislativa, mas vetadas pelo atual governador Amazonino Mendes (PDT).

Dentre outras emendas aprovadas, o deputado também destaca a disponibilização de um link no Portal Oficial do Estado para receber propostas e sugestões à Lei Orçamentária Anual (LOA), antes de enviá-la à Assembleia Legislativa; e a que prevê exigências e contrapartidas dos beneficiados com a concessão de renúncias fiscais por parte do Governo do Estado, incluindo, do transporte coletivo.

“Hoje, os serviços de transporte coletivo têm o incentivo fiscal, mas as empresas não estão obrigadas a apresentar qualquer contrapartida. Agora, com essa emenda na LDO, terão a obrigação de prestar contas, principalmente, com relação ao recolhimento e ao pagamento dos tributos e das obrigações trabalhistas e previdenciárias”.

Com informações da assessoria do deputado.