Anúncio

Abono salarial: Conselheiro pede parecer jurídico sobre competência do TCE pra julgar

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), informou que recebeu a representação do Ministério Público de Contas (MPC-AM), que trata de pedido de providências contra o abono salarial dado pelo governador ao seu primeiro e segundo escalão. A representação foi entregue nessa quarta-feira (11), pelo procurador-geral, Carlos Alberto Souza de Almeida, em mãos, ao conselheiro-relator das contas do Governo do Estado, Josué Filho.

Conforme as informações repassadas pela assessoria da Corte de Contas, o conselheiro analisou o documento e abriu vista para a Diretoria Jurídica do TCE, para manifestação técnica a respeito da questão.

O Tribunal informou, ainda, que a Corte de Contas quer saber se é de sua competência decidir em relação a essa questão, ou seja, brecar ou não o abono salarial concedido pelo governador que dobra salários dos membros de seu secretariado.

No documento recebido por Josué Filho, o MPC ressalta que o Decreto do governador fere preceitos constitucionais e está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar n° 101/2000), “é nulo a ação governamental que provoque aumento de despesa de pessoal em desacordo com as exigências impostas pelo art. 16 e 17 da citada lei”.

o procurador solicita providências urgentes, por avaliar que é necessário que “se adotem medidas saneadoras urgentes antes da concretização da medida”.