Acórdão garante suspensão da cobrança da taxa de inspeção veicular

O desembargador Yedo Simões assinou, nessa segunda-feira (08), o acórdão concedendo medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pediu a suspensão da cobrança da taxa de inspeção veicular pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM). A ação foi movida pelo deputado estadual Luiz Castro (Rede) e julgada em 19 de dezembro pelo pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que emitiu decisão contrária à Lei que autorizava a exigência da taxa, mas devido ao recesso do Judiciário, o acórdão só foi assinado hoje e deverá ser publicado ao longo desta semana.

De acordo com o deputado que também é presidente da Comissão do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, a decisão suspende os efeitos da Lei, bem como as portarias que a regulamentavam. Luiz Castro argumenta a inconstitucionalidade da cobrança da taxa, afirmando que a lei contém falhas ao confundir pagamento de serviço público com taxa de serviço público.
“Alem disso, a taxa criada pelo Detran, viola frontalmente a Constituição Estadual, contrariando a Lei que trata do controle de emissão de gases poluentes”, afirmou o deputado.

Ele disse, ainda, que considera uma vitória a suspensão do tributo, que vem, segundo ele, favorecer grande parte da população proprietária de veículos, mas que não tem condições de arcar com mais uma taxa, nos moldes em que o Detran queria cobrar.
Para Luiz Castro, a Lei precisa ser amplamente discutida na Assembleia Legislativa para que as falhas sejam corrigidas. “O valor que se quer cobrar dos proprietários de veículos é extremamente caro, e não se controla dessa forma o uso dos veículos em relação ao meio ambiente”. Observou.