ADIN questionando cobrança do ICMS sobre os serviços de internet não é julgada novamente no TJAM; ação se arrasta desde 2013

ICMS Interne valendo

Mais uma vez não houve julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), impetrada pelo ex-deputado, advogado Marcelos Ramos (PR), em 2013, que questiona a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os serviços de internet . O julgamento foi adiado a pedido do relator Wellington José de Araújo.

O magistrado alegou não ter tido acesso ao parecer do desembargador Domingos Chalub por “erro no sistema”.

Em audiência anterior, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista de Chalub. A previsão para novo julgamento é de que ocorra na sessão da próxima terça-feira.

O ex-deputado Marcelos Ramos, mesmo dizendo entender que há um trâmite a ser cumprido no TJAM, lamentou não ter ocorrido, mas uma vez, o julgamento da ação, através da qual defende a suspensão da cobrança da alíquota de 20%, por parte do Governo do Estado sobre os serviços de internet. Marcelos Ramos lembrou que, enquanto o tribunal não julga a ADIN, o consumidor continua pagando o imposto”.