Aeroporto de Manaus terá posto de autorização de viagem de crianças e adolescentes

O Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, na zona Oeste de Manaus terá um posto de fiscalização e autorização de viagens do Juizado da Infância e Juventude Infracional (Jiji) até meados de abril. O anuncio foi feito pelo presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Yedo Simões, nessa segunda-feira (25).

A medida visa atender ao aumento de demanda por esse serviço em consequência da entrada em vigor, no último dia 16 de março, da Lei Federal nº 13.812, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, criou o cadastro nacional de pessoas desaparecidas e alterou a Lei n° 8.069 (Estatuto da Criança do Adolescente – ECA).

“Já estamos levantando os custos para dotar a sala que utilizaremos no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes de toda a estrutura necessária para o atendimento, em parceria com a Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac. A ideia é termos um plantonista para atender inclusive nos fins de semana. Nossa expectativa é que, nos próximos dias, possamos divulgar a escala de plantão e todas as demais providências que serão adotadas para atender a contento a demanda gerada pela nova regra”, destacou o magistrado.

Com esta alteração, o artigo 83 do ECA passa a determinar que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, sem expressa autorização judicial.

“Antes da alteração, apenas crianças menores de 12 anos precisavam portar a autorização judicial em caso de viagem nacional desacompanhada dos pais ou responsáveis. Com a mudança na lei, passando a abranger os adolescentes de 16 anos incompletos, houve aumento da demanda por essas autorizações. Por isso, já determinei que seja ativado o posto de fiscalização e autorização de viagens do Aeroporto Eduardo Gomes, visando dar mais agilidade e conforto para o jurisdicionado amazonense”, disse o presidente.

Atualmente, a emissão das autorizações de viagem para crianças e adolescentes é feita de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, na sede do Juizado, que funciona na av. Desembargador João Machado (antiga Estrada dos Franceses), bairro Alvorada I, na zona Centro-Oeste da capital. Os casos de urgência podem ser resolvidos em plantão do judicial (das 14h às 18h), no Fórum Henoch Reis, no bairro São Francisco.

Para tirar dúvidas sobre a emissão da autorização de viagem, o cidadão pode ligar para os telefones (92) 3212-7300 / 7333, do Juizado da Infância e Juventude Infracional.

Com informações da assessoria do TJAM.