Ageman pede que Águas de Manaus suspenda multa indevida a consumidor

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A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) notificou a empresa Águas de Manaus para que suspenda, imediatamente, a multa aplicada a um consumidor que foi acusado pela concessionária de ter violado o lacre do hidrômetro do imóvel onde mora no bairro São Jorge, zona Centro-Oeste de Manaus.

Segundo reclamação encaminhada à Ouvidoria da Agência, o usuário recebeu da Águas de Manaus uma Notificação de Infração de Ligação de Água e/ou Esgoto (NILA) em que a empresa alega que houve a violação do lacre. O consumidor encaminhou defesa e o recurso foi considerado improcedente pela Concessionária.

Com base no Manual de Prestação de Serviços e Atendimento ao Consumidor da Concessionária (MPSAC), além da suspensão imediata da multa aplicada ao cliente, a Ageman notificou a empresa e concedeu um prazo de cinco dias úteis, para que apresente esclarecimentos sobre o fato denunciado à Agência.

O não cumprimento do prazo poderá implicar na aplicação de sanções administrativas nos termos previstos no Contrato de Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Município.

Com informações da Ageman.