Agora é Lei: TVs por assinatura estão proibidas de impor fidelização ao consumidor

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A Assembleia Legislativa promulgou a Lei nº 324/2016, de autoria do deputado Luiz Castro, que proíbe às operadoras de TV por assinatura  impor a fidelização e o pagamento de multas, quando o consumidor cancelar antecipadamente os contratos de prestação do serviço. As operadoras também serão obrigadas a informar nas faturas mensais, o término de descontos ou vantagens temporárias que o usuário esteja usufruindo.
Na avaliação do deputado Luiz Castro, a fidelização virava uma armadilha para o consumidor, mediante promessa de algum tipo de vantagem, oferecida pelo fornecedor, obrigando o cliente a manter um contrato de prestação de serviço por um determinado tempo, geralmente 12 ou 18 meses, independentemente da qualidade do serviço oferecido.
“Para sair desse embaraço, o consumidor seria obrigado a pagar multa de rescisão, mesmo que apresentasse motivos justos para cancelar o serviço”, observa o deputado.
A Lei nº 324/2016 determina também que as empresas que oferecem descontos ou vantagens temporárias nos contratos de TV paga, deverão informar a data de seu término nas faturas mensais.
“Essa medida permitirá ao consumidor um maior controle do que está sendo pago e de quando passará a pagar a mais pelo serviço ou perderá a vantagem oferecida”, destaca Luiz Castro.
Procon
O Programa de Proteção e Orientação ao Consumidor do Amazonas (Procon-AM) será o órgão responsável pela fiscalização e aplicação de multas às operadoras em casos de descumprimento das novas regras.
O descumprimento dos dispositivos da nova lei acarretará à operadora infratora, advertência para atendimento imediato das determinações. Em caso de reincidência, a operadora sofrerá multa equivalente a cinco salários mínimos.
O valor da multa será revertido Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.