ALE-AM aprova projeto de deputado que institui “Lei Seca” para quem portar armas

Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 213/2017, de autoria do deputado estadual Josué Neto (PSD), que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas por pessoas que estejam portando arma de fogo em estabelecimentos comerciais, bares, casas noturnas e similares

 A proposta também proíbe a venda de bebidas para pessoas armadas sob pena de até R$ 15 mil, cassação do alvará e interdição do estabelecimento em caso de descumprimento.

O projeto foi apresentado em novembro do ano passado e, segundo Josué Neto, tem o objetivo de evitar que tragédias como a morte do advogado e servidor da ALE-AM, Wilson Justo Filho, se repitam. O advogado foi atingido por tiros durante uma briga em uma casa de festas em Manaus.

“Esse projeto infelizmente teve sua origem a partir de um acontecimento lamentável, que foi a morte do advogado Wilson Justo, assassinado dentro de uma casa noturna. A linha dessa lei é a mesma de uma pessoa que dirige e não pode ingerir bebidas alcoólicas. É uma lei que tenta prevenir que outras situações como essa aconteçam”, afirmou o parlamentar.

O projeto segue agora para sanção do governador Amazonino Mendes (PDT), que terá 15 dias para validar a lei e publicar no Diário Oficial do Estado (DOE). Caso isso não ocorra no prazo, a Assembleia poderá promulgar (validar) a lei e publicar no Diário Oficial do Poder Legislativo.

A proposta regulamenta no Amazonas o que já está previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003) que proíbe a combinação de arma de fogo e álcool.

Segundo Josué Neto, a Assembleia não pode proibir o porte de armas em casas noturnas, mas pode legislar sobre normas de segurança de estabelecimentos locais.

De acordo com o projeto, o portador deve informar ao estabelecimento que está portando arma de fogo e assinar um termo de responsabilidade. Uma vez avisado, o estabelecimento deve informar a Corregedoria-Geral do Estado se o portador da arma for servidor da Segurança Pública. 

Com informações da assessoria do parlamentar.