ALE entra com recurso no TJAM contra retomada da cobrança da taxa de esgoto

Sessão Ordinária

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio da Comissão de Defesa do Consumidor, recorreu, através de agravo regimental, junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) buscando que a Corte de Justiça reveja sua decisão, expedida no dia 13 de setembro, de suspender a liminar que proibia a empresa Manaus Ambiental de fazer cobrança de taxa de esgoto em áreas da cidade onde não existe esgotamento sanitário. Com a suspensão da liminar, a empresa voltou a cobrar taxa de esgoto onde sequer existe esse serviço.

No recurso, a Assembleia alega que a cobrança é injusta e visa um enriquecimento sem causa por parte da concessionária Manaus Ambiental. “Consideramos a cobrança abusiva. Isso porque áreas não beneficiadas com os serviços de coleta, tratamento e destinação do esgoto são obrigadas a pagar pela taxa, mesmo não sendo beneficiadas por esses serviços. Por isso, estamos recorrendo ao Pleno para evitar prejuízo aos consumidores”, explicou o presidente da CDC-Aleam, deputado estadual Marcos Rotta (PMDB).

Na avaliação do parlamentar, além de injusta, a cobrança da taxa de esgoto é indevida, uma vez que grande parte da população se vê obrigada a pagar por um serviço pelo qual não é beneficiada. “Há bairros onde existe coleta, tratamento, mas não há destinação. Em outros, existe a coleta, no entanto não há tratamento e nem destinação. Porém, há 17 localidades de Manaus que contam com todos os serviços. Entretanto, a política de cobrança da taxa de esgoto é igual para todos, o que considero injusto”, comentou o parlamentar, ao citar o Código de Defesa do Consumidor, cujo princípio básico diz que o consumidor só pode pagar pela prestação de serviço usufruído.

De acordo com um relatório da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam), a Manaus Ambiental só deve cobrar a taxa de esgoto (coleta, tratamento e destinação) nas seguintes localidades: conjuntos Déborah, Eldorado, Jornalistas, João Bosco, Vila Nova, Augusto Montenegro, Vila da Barra; Nova Cidade (núcleos 1,2,3,5 e 7), Centro, São Lázaro, Educandos, Santa Luzia, Betânia, Morro da Liberdade, Crespo e Colônia Oliveira Machado.

Taxa do esgoto

No dia 22 de maio de 2013, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Leoney Figliuolo, suspendeu a cobrança da tarifa de esgoto nas áreas onde não houvesse o serviço de coleta, tratamento e destinação do esgoto pela Manaus Ambiental. A decisão foi em favor da CDC-Aleam, que propôs a Ação Coletiva contra a concessionária, por considerar a cobrança injusta.

Em julho, sob pena de multa diária de R$ 40 mil, a empresa passou oficialmente a cumprir a decisão judicial que suspendia a cobrança onde não oferecia os serviços completos.

No dia 13 de setembro, o TJAM cassou a liminar que suspendia a cobrança da taxa de esgoto pela Manaus Ambiental em regiões da capital amazonense que não são beneficiadas com serviços de tratamento.