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Aleam aprova lei que proíbe alta de preços e corte de serviços durante pandemia

FOTOS: Clóvis Miranda/DPE-AM

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei que proíbe o aumento de preços e o corte dos serviços de água, energia elétrica e gás por falta de pagamento em todo o Estado, enquanto durar o Plano de Contingência de combate ao novo Coronavírus. Elaborado a partir de minuta apresentada pela Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), foi aprovado por unanimidade.

No parlamento, o Projeto de Lei ganhou autoria do deputado João Luiz, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e do presidente da Casa Legislativa Josué Neto. A medida também se estende a qualquer situação semelhante que possa ocorrer no futuro e será aplicada sempre que necessária, conforme destacou Josué Neto, durante a votação do PL.

O texto da nova lei estabelece que “fica vedada a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência referente ao Novo Coronavírus – COVID-19, da Secretaria de Estado de Saúde, no âmbito do Estado do Amazonas”. A lei aprovada prevê que sejam usados como parâmetro os preços praticados em 1° de março de 2020. A proibição se aplica aos fornecedores de bens e serviços de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A nova lei também proíbe a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços públicos. Entende-se como serviços essenciais, o fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica.

O defensor geral, Ricardo Paiva, afirmou que a grande importância dessa nova lei aprovada hoje é garantir à população do Estado a manutenção de serviços essenciais e impedir o corte de água, luz e esgoto, ao mesmo tempo em que, caso haja o atraso no pagamento, que sejam retiradas multas e juros, sobretudo no cenário de pandemia do novo Coronavírus, que vai impor uma série de restrições econômicas, redução de arrecadação e provavelmente afetará o salário das pessoas.

“Outra coisa contemplada pela nova lei, que considero igualmente importante, é a extensão do prazo para o Imposto de Transmissão “Causa Mortis”, para que nesse período também não incida juros e multa. E acho que o grande ponto é que a nova lei resguarda a população, sobretudo aquela que será mais afetada, num cenário de crise, de pandemia, que não terá um serviço essencial cortado”, afirmou Paiva.

Após o fim das restrições decorrentes do Plano de Contingência, as concessionárias de serviço público, antes de proceder a interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito das faturas referentes ao período de contingência.

O débito consolidado durante as medidas restritivas não poderá ensejar a interrupção do serviço, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedada a cobrança de juros e multa.

Prazos interrompidos

A lei também estabelece que estão interrompidos os prazos previstos para o pagamento do lmposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quais Bens e Direitos – ITCMD. A contagem dos prazos será reiniciada 60 dias após o encerramento do plano de contingência. Pelo mesmo período, fica suspensa a incidência das penalidades previstas para os casos de descumprimento de prazos.

Ficam suspensos também a incidência de multas e juros por atraso de pagamento das faturas de serviços públicos concedidos enquanto perdurar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde. O descumprimento ensejará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Amazonas (PROCON-AM).

A Águas de Manaus informa que irá cumprir todas as determinações anunciadas nesta quarta-feira (25) pelo poder concedente (Prefeitura) e pelo poder Judiciário. Estamos enfrentando um período de profundas mudanças para a sociedade diante de uma pandemia inimaginável. E a água tratada tem um papel vital no processo de combate ao novo coronavírus.

Nota Águas de Manaus

A Águas de Manaus informou que atenderá as determinações de não realizar cortes por inadimplência durante o período de enfrentamento a pandemia, bem como ofereceremos condições especiais de pagamento para as faturas em atraso. Informa, ainda, que as faturas continuarão sendo entregues na casa dos clientes durante o período, para que as pessoas que têm condições de pagar, mantenham-se em dia com a concessionária.

A Águas de Manaus destaca que está sempre disposta a ouvir o cliente, oferecer condições especiais de negociação e resolver qualquer pendência de maneira bem flexível, mantendo a mesma postura desde que chegou na cidade.

Durante o período de combate ao coronavírus, reforçamos os nossos canais virtuais de atendimento, que estão disponíveis 24h. São eles: SAC 0800-092-0195, Whatsapp 98264-0464, site aguasdemanaus.com.br e aplicativo Águas APP. Reforçamos as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), para que todos permaneçam em casa, durante esse período.

Com informações das assessorias de imprensa