Aleam aprova mudanças para ingresso na PMAM e nas regras de concursos públicos no Amazonas

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Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou nesta quarta-feira (27), dois projetos de lei (PL 470 e 471/2021) que alteram as regras para o ingresso na Polícia Militar do Amazonas (PMAM) e para realização de concursos públicos. Dentre as medidas previstas nas propostas, está a obrigatoriedade de 10% das vagas para candidatas mulheres.

Na manhã de hoje, o projeto foi retirado de pauta pelo presidente da Casa Legislativa, deputado Roberto Cidade (PV), por conta de um impasse a respeito de uma emenda apresentada pelo líder do governo, Felipe Souza (Patriotas). A emenda exigia a obrigatoriedade do curso superior em Direito para os praças.

Flexibilização

Após questionamentos da bancada de oposição, Cidade decidiu suspender a sessão para buscar um consenso com os outros parlamentares da Casa sobre as exigências para a realização do concurso. Ficou definido que para o ingresso de oficiais da PM será obrigatório nível superior e para os praças (soldados da PM) será necessário formação em nível médio.

Além do projeto que trata das exigências para o ingresso na PMAM, o plenário também aprovou a proposta que fixa o tempo mínimo de 15 dias para a inscrição nos cursos públicos, a contar a partir da publicação do Edital.

A iniciativa também prevê o período mínimo de 60 dias entre a publicação do edital e realização da primeira prova do concurso. A matéria inicial, enviada pelo governo, previa apenas 30 dias, o que foi alvo de críticas do deputado Dermilson Chagas (Podemos) e de outros parlamentares.

Inclusão de minorias

Outra reclamação apresentada pelo deputado Dermilson Chagas é que o texto também não define uma cota mínima para pessoas com deficiência, indígenas e negros. Apesar de ter apresentado uma emenda para garantir as vagas para as minorias, o texto foi aprovado nos mesmos moldes apresentados na proposta do governo.

“Nós apresentamos uma emenda que colocava também a questão dos PCDs, o que tá escrito é o que vale. O que garante que o governador vai cumprir a cota dos PCD e dos índios?”, ressaltou Dermilson.

Apesar das críticas, a aprovação foi comemorada no plenário e na galeria da Casa Legislativa, onde dezenas de pessoas acompanharam ponto a ponto a polêmica votação.

A aprovação desses projetos representa um avanço no concurso público da PMAM. Os editais do certame já estão sendo preparados e as comissões estão em fase de consulta das bancas examinadoras.

Pressão do MPAM

Vale destacar, que a realização de concurso público para a área da segurança pública no Amazonas é uma necessidade que vem sendo constantemente cobrada pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), que já expediu ao menos três recomendações para que o certame saia do papel, a fim de sanar a carência de efetivo, identificada através inspeções feitas pelo MPAM.

É importante destacar que a realização desses concursos foi uma promessa de campanha de Wilson Lima em 2018, que não foi cumprida nos primeiros três anos de mandato. Agora, às vésperas do pleito, ele está fazendo de tudo para tirar os “projetos” do papel.

Confira a íntegra das propostas aprovadas (com texto inicial):

– Projeto de Lei 470/2021
– Projeto de Lei 471/2021