Aleam aprova PEC de autoria do deputado Rotta, que garante a governadores e prefeitos eleitos terem total acesso as informações de gestão anterior

Sessão Ordinária

Nesta quinta-feira (11), em votação no plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas, foi aprovado o Projeto de Emenda Constitucional, de autoria do deputado Estadual Marcos Rotta (PMDB), que permite ao candidato eleito para o cargo de Prefeito, bem como para o cargo de Governador, tenha, 48 horas após o resultado definitivo das eleições, o direito de instituir equipe de transição no órgão que irá administrar. Diz a PEC:

“Ao candidato eleito para o cargo de Prefeito, bem como para o cargo de Governador, fica garantido, 48 horas após o resultado definitivo das eleições, o direito de instituir equipe de transição, com o objetivo de inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem as Administrações Públicas municipais e Estaduais e preparar os atos de iniciativa do novo Prefeito e do novo Governador, a serem editados imediatamente após a posse, tendo a equipe de transição pleno acesso ás informações relativas ás contas públicas, as ações, aos programas e aos projetos em andamento, dos contratos, dos convênios, dos pactos e tudo mais que achar necessário, nos termos desta Constituição”.

Rotta afirma que a PEC é a melhor forma de garantir o acesso à informação, aos novos administradores públicos.

“Nós confeccionamos esta PEC e estamos legislando exatamente onde existe um vácuo da legislação, tivemos aqui depoimentos, inclusive, de ex prefeitos, que sentiram na pele esta falta de uma equipe de transição. O deputado Sidney Leite deu um testemunho de quando assumiu a prefeitura de Maués, onde não tinha nenhum tipo de informação. Criamos hoje esta legislação com o apoio dos parlamentares da Assembleia e é uma forma de garantirmos o acesso à informação, permitir que ao candidato eleito, seja dada a garantia legal e constitucional de montar uma equipe de transição, para que ele possa conhecer, de antemão, os números, os projetos, a situação financeira do órgão que ele vai assumir e, isso vale tanto para o Governo do Estado do Amazonas, quanto para as Prefeituras. Isso foi uma colaboração, não só minha, mas da Assembleia Legislativa que, percebendo um vácuo na legislação, construiu uma Emenda Constitucional que, quem não cumprir, é passivo de punição e a denúncia poderá ser levada ao Tribunal de Contas do Amazonas”, afirmou Rotta, ao completar que a administração pública em alguns municípios do Estado já teve diversos problemas durante a transição.

“Esse projeto é fruto de exemplos ruins que tivemos aqui no Amazonas. Prefeitos que perderam a eleição e desapareceram com uma série de documentações da prefeitura, somem com computadores, com as informações básicas e, aquele que está chegando, não consegue entender o processo e até mesmo dar prosseguimento ás políticas que estão sendo implementadas. Esse é o projeto que faculta ao governador eleito e aos prefeitos eleitos, em um prazo de 48 horas, depois de promulgado o resultado da eleição, instituir, por força de lei, a sua equipe de transição. Isso poderá inclusive, auxiliar o nosso Tribunal de Contas, no futuro, porque deixa de fazer com que aqueles que não têm qualquer tipo de compromisso ou de responsabilidade, possam desaparecer com documentações e comprometer a administração pública”, completou o peemedebista.

Apartes  

A PEC de autoria do deputado Marcos Rotta foi elogiada por diversos parlamentares.

“A Assembleia Legislativa deve dar publicidade a esta lei e, se não for cumprida deve haver penalidades, inclusive pelo Tribunal de Contas do Estado. É muito fácil negar informação e hoje, infelizmente, ainda encontramos este tipo de situação. Temos registros desta última eleição, em que administradores públicos sumiram com computadores e documentos, prejudicando o candidato eleito e a administração pública como um todo, inclusive convênios em andamento que precisavam ter a continuidade e, consequentemente a prestação de contas para que o município não ficasse inadimplente.  Parabenizo a iniciativa do deputado Marcos Rotta”, disse o deputado Sidney Leite (PROS).

“Eu também parabenizo o deputado Rotta por esta PEC e vejo a grande importância de que o administrador em curso deixe as documentações em dias para que o trabalho seja continuado e que o novo gestor não tenha problemas. É preciso que o candidato eleito seja informado de tudo o que acontece na sua futura administração”, afirmou o petista José Ricardo.

“É, de fato, a melhor maneira de dar prosseguimento á administração pública, de forma eficaz e transparente. Parabéns ao deputado Marcos Rotta pela iniciativa”, disse o peemedebista Belarmino Lins.