Aleam aprova projeto que proíbe instalação de novos medidores de energia

O Projeto de Lei prevê a aplicação de multa de 35 salários mínimos, caso seja descumprido

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Foto: Divulgação

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovou, nessa quarta-feira (22), o Projeto de Lei (PL) n° 267/2022, que proíbe as concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a realizar a instalação de medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar, conhecidos como medidores aéreos. A PL é de autoria do Sinésio Campos (PT), Carlinhos Bessa (PV) e Fausto Júnior (União Brasil).

O PL aponta ainda que em caso de descumprimento da lei causará às concessionárias uma multa no valor de 35 salários mínimos, mais de R$ 42 mil reais, posteriormente revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. A fiscalização com relação ao cumprimento e aplicação da penalidade caberá ao Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon/AM).

Para Sinésio, a PL é uma resposta aos pedidos dos consumidores. “Apresentei esse Projeto de Lei porque entendi o clamor das ruas que disse não aos medidores aéreos, aos medidores da vergonha. Mas, hoje, demos um passo importante e positivo para toda a sociedade amazonense, reflexo da atuação da CPI, que percorreu todas as zonas de Manaus e o interior do Estado”, explicou ele.

Para o vice-presidente da Aleam, o deputado estadual Carlinhos Bessa (PV) foi motivado após os prejuízos causados à população. “Essa é uma medida necessária para resguardar o direito dos consumidores amazonenses. Não podemos permitir que uma empresa atue de forma arbitrária, colocando a população em condição desigual. O Projeto que apresentamos é pautado na proteção do consumidor e garante transparência entre os sujeitos dessa relação de consumo”, comentou Bessa.

Agora, o PL será encaminhado ao governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil). Ele tem prazo de 15 dias para sancionar ou vetar o Projeto.