Aleam promulga ‘Lei do Material Escolar’ para frear exigências abusivas das instituições de ensino

material escolarAté quinta-feira (27), com a publicação no Diário Oficial, entrará em vigência no Estado a “Lei do Material Escolar”, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). A legislação dispõe sobre os critérios para a adoção de materiais escolar e didático pelos estabelecimentos de educação básica da rede privada do Amazonas.

De autoria do deputado estadual Marcos Rotta (PMDB), o texto visa normatizar e criar critérios para frear alguns abusos praticados na relação entre instituição e pais de alunos. “Além disso, desobriga os responsáveis a adquirirem o material didático do ano inteiro no início de cada período letivo”, explicou Rotta.

Conforme a nova lei, o material escolar é todo aquele de uso exclusivo e restrito ao processo de aprendizagem do aluno e que tenha por finalidade o atendimento, das suas necessidades individuais, como os itens didáticos, livros, apostilas e similares.

Ainda de acordo com a legislação, o estabelecimento de ensino da rede privada fornecerá aos pais ou responsáveis, no prazo de 45 dias antes do término da matrícula, a lista do material escolar e material didático a serem utilizados pelo aluno durante o ano letivo, devendo a lista do material escolar ser acompanhada do cronograma semestral de utilização.“Além disso, a escola será obrigada a disponibilizar a lista do material escolar e o cronograma de utilização aos pais, responsáveis e aos alunos, durante todo o ano letivo”, completou Rotta, ao acrescentar que também será facultado aos pais ou responsáveis optar entre a entrega do material escolar de forma integral no início do ano letivo, ou pela entrega parcelada, respeitando o cronograma de utilização.

Os estabelecimentos de ensino que descumprirem a lei sofrerão, inicialmente, advertência. Em caso, de reincidência, será aplicada multa graduada – conforme a gravidade da infração – no valor de R$ 1 mil a R$ 300 mil. O valor da multa será revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon).

Proibição

A “ Lei do Material Escolar” proíbe, ainda, a indicação pelo estabelecimento de ensino de marca, modelo ou estabelecimento de venda do material didático e escolar a ser utilizado pelo aluno, bem como a exigência de compra de material didático e escolar no próprio local de ensino, excetuando-se: o fardamento, nos casos em que a escola tenha marca registrada; agenda escolar que traga no seu conteúdo informações relevantes sobre as atividades desenvolvidas na escola no ano letivo em curso e apostilas adotadas pelo estabelecimento de ensino com o fim de atender o seu projeto pedagógico.

A legislação impede também a inclusão na lista de material de itens de limpeza, de higiene, de expediente e outros que não fazem parte do uso individual do aluno e que não se vinculem diretamente às atividades desenvolvidas no processo de aprendizagem, tais como: álcool, apagadores, copos descartáveis, talheres, disquetes, CDs, DVDs, estêncil, pincéis para quadro de acrílico, fitas para impressora ou cartuchos, estêncil a álcool ou a óleo, giz, grampeadores, grampos, medicamentos, papel higiênico, absorventes higiênicos, resmas de papel, pasta suspensa, envelopes de qualquer espécie, guardanapos, esponjas, pregadores, sacos plásticos para lixo, corretor e similares.

Insatisfação

Rotta afirmou ainda que a nova legislação é fruto da insatisfação dos pais de alunos e também da discussão e das audiências públicas entre a sociedade, os representantes de escolas e órgãos de defesa do consumidor. “No âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia, muitos pais manifestaram a insatisfação com a quantidade de material que era exigida pelas instituições. Com base nessas reclamações, a comissão promoveu debates e audiências públicas para discutir a questão afim de que, desse contexto, pudéssemos confeccionar a lei, a qual é fruto desse entendimento, o qual preconizamos como essencial para equilibrar essa relação entre pais e instituições escolares”, justificou o peemedebista.