Amazonas Energia é condenada a indenizar consumidores de Manacapuru por aumento na conta de luz

O processo tramita na 1ª Comarca de Manacapuru desde 1997

Foto: Divulgação

Em 1997, a Companhia Energética do Amazonas (Ceam), atual Amazonas Energia S.A. determinou o racionamento do consumo de energia no município de Manacapuru (a 70 km de distância de Manaus) e ainda impôs um aumento no valor das tarifas, que variou entre 25% a 60%, o que prejudicou muitos consumidores na época. Por conta disso, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) ajuizou uma Ação Civil Coletiva contra a empresa.

Esta semana, após 24 anos, uma decisão judicial da 1ª Vara da Comarca de Manacapuru, julgou parcialmente procedente a Ação Civil Coletiva apresentada pelo MPAM.

Na decisão, o juiz David Nicollas Vieira Lins determinou que a Amazonas Energia S/A verifique no prazo de seis meses, se todos os medidores de consumo de energia (contadores) estão em bom estado de funcionamento e que indique os valores das tarifas cobradas de fevereiro a novembro de 1997, sob pena de multas.

Na sentença, o juiz ainda determinou que a empresa indenize todos os consumidores pelos prejuízos materiais decorrentes do aumento no valor cobrado das tarifas de energia, na proporção de 40% em valores atualizados, sobre o valor pago no período de racionamento, após comprovarem o pagamento.

Conforme o processo, o Ministério Público indicou que os fatos ocorreram por culpa exclusiva da empresa e exigiu providências, como a verificação dos contadores e a indenização dos consumidores pelos prejuízos materiais e a indicação dos valores exatos das tarifas cobradas.

O caso que tramita desde 1997 na comarca é considerado complexo. Na sentença, o magistrado confirma a responsabilidade da empresa “através da minuciosa análise do conteúdo da contestação, que a concessionária de serviço público tornou incontroverso o fato de que o problema de racionalização e aumento da tarifa foi decorrente de avarias em seus equipamentos e omissão técnica”. diz trecho da decisão.

CPI

Vale lembrar que essa não é a única ação na justiça que tramita contra a empresa. Por conta das inúmeras denúncias e queixas contra os serviços e cobranças da concessionária, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) iniciou neste mês, após decisão judicial, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Energia, que em sua fase inicial, vai ouvir os órgãos de defesa do consumidor, para identificar as principais reclamações contra o fornecimento de energia no estado.