Amazonas Energia será multada em R$ 2 milhões caso tenha cobrado do consumidor bandeira tarifária nas contas de energia elétrica, após decisão judicial

MANAUS, 14/09/15 COLETIVA SOBRE A COBRANCA DA BANDEIRA TARIFARIA NA ENERGIA ELETRICA NO AMAZONAS. E/D CARLOS ALBERTO (DPEAM), ROSELI FERNANDES (PROCON AM) E  VEREADOR ALVARO CAMPELO (PP) PRESIDENTE DA COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAMARA MUNICIPAL DE MANAUS. FOTO: ROBERVALDO ROCHA / CMM

A concessionária Amazonas Distribuidora de Energia S/A poderá pagar multa de R$ 2 milhões de reais por cada conta de luz emitida após o último dia 14 de setembro, data em que o presidente da concessionária, Antônio Paiva, recebeu a notificação do juiz da 3º Vara Federal, Ricardo Augusto de Sales, para o cumprimento da Ação Civil Pública coletiva impetrada por sete órgãos de defesa do consumidor que suspendeu a cobrança da bandeira vermelha e dos valores retroativos à maio deste ano aos consumidores do Amazonas.

A informação é do defensor público Carlos Alberto de Almeida Filho, que respondeu questionamento do Radar Amazônico após denúncias de leitores que enviaram contas de energia com data de emissão entre 12 e 15 de setembro, após a decisão da justiça que proibiu a cobrança de bandeira tarifária dos consumidores amazonense de valores referentes aos cobrados no Sistema Interligado Nacional (SIN).

“As faturas que foram emitidas posteriormente a intimação, elas são contrárias à decisão judicial cabendo inclusive a execução da multa. Qualquer consumidor que tiver comprovação de emissão de fatura posterior da data da intimação, olhe na fatura a data de emissão, procure um dos sete órgãos que vai permitir que seja aplicada a multa de R$ 2 milhões em cima da Amazonas Energia”, explicou Carlos Alberto de Almeida Filho.

A mesma orientação é dada pelo vereador Álvaro Campelo (PP), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Campelo informou que a concessionária está proibida de qualquer cobrança indevida e indicação é cobrar na justiça.

“Se os consumidores estiverem recebendo essas cobranças eles devem sim entrar com uma ação, porque a liminar é clara e o consumidor não pode e não deve pagar as cobranças retroativas e com a bandeira tarifária vermelha. Agora é preciso aguardar ainda que a Justiça Federal determine quando a empresa Amazonas Energia deverá ressarcir esses consumidores que já tenham pago as contas com valores majorados indevidamente. No entanto a multa para o descumprimento da liminar é imediato”, disse Campelo.

ENTENDA O CASO

De acordo com a decisão a liminar que suspendeu os efeitos do Despacho n. 1.365 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) de 05/05/2015, que impôs a cobrança dos valores apontados no sistema de bandeiras tarifárias para todo o Estado do Amazonas e também cobrança retroativa a maio/2015, quando o estado entrou no Sistema Interligado Nacional (SIN), a concessionária Amazonas Distribuidora de Energia S/A, está proibida de cobrar a bandeira vermelha aos consumidores.

Os consumidores estão sujeitos à três bandeiras tarifárias: verde, amarela e vermelha. Contas medidas com bandeira verde, não sofrem majoração de valores; as contas com bandeira amarela a tarifa cobrada sofre acréscimo de R$ 2,50 para cada 100 (kWh) consumidos; e na bandeira vermelha a tarifa sofre acréscimo de R$ 4,50 para cada 100 (kWh). Ocorre que dos 62 municípios do Amazonas apenas a capital, Manaus, e Manacapuru, Iranduba, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva estão de fato interligados ao SIN.

Marcos Rotta 25 BNa esfera Federal, o deputado Marco Rotta (PMDB), titular da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal, disse que a cobrança da Amazonas Energia é duplamente ilegal e não descarta convocar os gestores da concessionária para darem explicações aos deputados pelo não cumprimento da decisão judicial.

“O Amazonas é subsidiado pelo resto do país, e logo não deveria arcar com valores majorados nas contas de energia. A decisão da justiça é pra imediata proibição das cobranças e se a empresa não está cumprindo essa determinação deve ser penalizada. Quem não pode receber prejuízo é o consumidor que já paga por um serviço deficitário”, disse Marcos Rota.

A ação foi assinada conjuntamente pelo Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM), Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM), Defensoria Pública da União no Amazonas (DPU/AM), Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE/AM), Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus, Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon-AM) e do Departamento de Proteção ao Consumidor do Município de Manaus (Procon-Manaus).

Diz mas não confirma

O contato telefônico feito com assessoria de imprensa da concessionária Eletrobrás Amazonas Energia é animador. A informação é de que “os consumidores que receberam suas contas de energia elétrica com a cobrança de bandeira tarifária após a decisão judicial deveriam procurar qualquer um dos postos de atendimento da Amazonas Energia e pedir uma segunda via retificada”, ou seja, o valor do consumo de energia elétrica sem a cobrança indevida.

Mas, essa posição foi dada há três dias. Porém, ao Radar pedir uma nota oficial da concessionária, inclusive com a relação dos postos de atendimento da Amazonas Energia, para que o consumidor soubesse onde poderia conseguir a tal “conta de energia retificada”, a coisa muda de figura.

O discurso da assessoria de imprensa é que a “nota oficial ainda precisa de autorização da direção da concessionária”. E o resultado é que a dita nota oficial não foi enviada, pelo jeito desapareceu. Assim como o dinheiro do consumidor amazonense ao pagar uma conta de energia elétrica com a cobrança ilegal. (Da redação do Radar)