Amazonino distribui títulos de terra com aval do TRE-AM

Com aval do juiz auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), Victor André Liuzzi Gomes, o governador e candidato à reeleição, Amazonino Mendes (PDT), entregará, nessa quinta-feira (27), às 19h, títulos definitivos de terra.

De acordo com o convite distribuído pela Secretaria de Estado de Política Fundiária (SPF), a entrega será realizada na Escola Estadual Júlia Bittencourt, localizada na Avenida Brasil, no bairro Compensa I, na zona Oeste de Manaus. (Veja convite no fim da matéria)

Amazonino já responde a uma representação ingressada pela coligação ‘Amazonas com segurança’, que tem como candidato ao Governo o senador Omar Aziz (PSD), na Justiça Eleitoral contra a entrega de mais de 6,3 mil títulos de terra neste ano. (Veja decisão no fim da matéria)

“O Governo intensificou a distribuição de títulos de terra em 2018, o que configura prática de conduta vedada em consonância com a norma contida no artigo 73, da Lei das Eleições”, defende a coligação ‘Amazonas com segurança’.

No entanto, segundo o Ministério Público Eleitoral e o TRE-AM, distribuir títulos de terra em período eleitoral, ou, como fará Amazonino, nesta quinta-feira, às vésperas do primeiro turno das eleições, não é considerado conduta vedada.

Na decisão, o juiz auxiliar do TRE-AM, Victor André Liuzzi Gomes, afirmou que “a conduta perpetrada trata-se, incontroversamente, de execução de programa social autorizado por lei e já em execução orçamentária no exercício anterior”.

“Ora, a tipificação de conduta vedada deve ser interpretada de forma restritiva por se tratar de norma limitativa de direitos. Neste sentir, se a norma excepciona programa social autorizado em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, não se pode acrescentar jurisprudencialmente a condição ‘desde que não se aumente o número de beneficiários’”, disse o magistrado na decisão.

Veja decisão na íntegra.

Veja convite para distribuição de títulos de terra.