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Amazonino usa Estatuto do Idoso para agilizar processos em favor de sua coligação no TRE

Num visível artifício jurídico em favor de sua coligação “Eu voto no Amazonas”, o governador Amazonino Mendes, através de sua assessoria jurídica, está pedindo prioridade processual pelo fato do governador ser idoso – ver prints do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE) no final da matéria. Só que, mesmo quem não faz parte do mundo do Direito, sabe que a lei beneficia com prioridade processual o idoso em si, pessoa física, e não uma coligação formada por vários partidos, onde existem os interesses de inúmeros candidatos e que passou a existir de fato e direito após as convenções partidárias, em julho deste ano.

Diz o Estatuto do Idoso em seu artigo 71: “É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância”.

Todos os advogados a quem o Radar contou o que está acontecendo e pediu orientação foram claros em dizer que o Estatuto do Idoso até “poderia ser aplicável tendo como parte autora o próprio candidato Amazonino Mendes, mas nunca a coligação”. Outra manifestação dos advogados foi: “Não existe essa previsão legal da prioridade processual para a coligação. Ela representa vários interesses, não um interesse isolado, portanto não podem utilizar o privilégio previsto no Estatuto do Idoso”.

E por último, uma avaliação pra deixar qualquer um boquiaberto: “Isso é má-fé porque quando o juiz abre o sistema do Processo Judicial Eletrônico, os processos da coligação do governador possuem prioridade e por isso vão ficar na frente dos demais”.