Anori e Manaquiri recebem aviso do TCE por não cumprir limite de gastos com Educação

As Prefeituras de Anori e Manaquiri foram alertadas pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) por não respeitarem os limites de gastos previstos em lei com Educação. Manaquiri não está aplicando o mínimo de 25% de seu orçamento no desenvolvimento do ensino e Anori está perto de ultrapassar o teto de 52% em gastos com pessoal. Os alertas foram emitidos pela Diretoria de Controle Externo de Arrecadação, Subvenções e Renúncia de Receitas (Dicrea), setor ligado à Secretaria Geral de Controle Externo (Secex), e publicados no Diário Oficial Eletrônico (DOE) da Corte de Contas.

De acordo com o alerta, a Prefeitura de Manaquiri até o momento aplicou apenas 22% do roçamento no desenvolvimento do ensino. Além disso, Manaquiri também ainda não aplicou o exigido pela Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) —  Lei nº 11.494/07 — com remuneração de magistério: dos 60%, o município chegou a cerca de 52% e está perto de atingir o limite máximo de 54% de gastos com pessoal, já tendo aplicado 50% do orçamento.

A Prefeitura de Anori também ainda não destinou o mínimo de recursos públicos com magistério. De acordo com o alerta do TCE-AM, a Prefeitura de Anori destinou apenas 49% de recursos.

Prejuízos – Os alertas tem a função de chamar a atenção dos gestores para que procurem resolver as irregularidades em tempo hábil, a fim de não sofrer as consequências, como a reprovação das contas e/ou aplicação de multas. O trabalho pedagógico e preventivo junto aos gestores segue a orientação da conselheira-presidente do TCE, Yara Lins dos Santos.

No caso dos gastos com educação, o gestor pode, ainda, deixar de receber transferências voluntárias do governo.

Ultrapassar as despesas com pessoal gera diversas consequências além da possibilidade de ter as contas reprovadas, como a proibição da Prefeitura de criar cargo, empregou ou função, contratar pessoal, receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito.

*Com informações da assessoria