Apeam entra com representação no Conselho Nacional de Justiça contra TJAM

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Diante da demora inexplicável do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) em julgar Mandado de Segurança Coletivo contra o Governo do Estado, a Associação dos Praças do Estado do Amazonas (Apeam), através de seu escritório jurídico em Brasília, Mascarenhas Advogados, entrou com uma representação junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a Corte de Justiça do Estado.

Desde maio de 2015 os militares do Amazonas aguardam um posicionamento do TJ-AM, mas até hoje, não julgaram nem o pedido de liminar para fazer o governador do Estado, José Melo (Pros), cumprir a chamada Lei dos Praças, lei estadual nº 4.044 de 09 de junho de 2014, que regulamenta as promoções aos militares.

A Lei dos Praças foi criada através de um Projeto de Lei do próprio governador professor José Melo, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado, no período eleitoral. Mas, após o governador ter sido eleito, a Lei não foi cumprida. A ação visa cobrar o TJ-AM para dar celeridade ao julgamento do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Apeam. Com isso, 2.284 policiais militares serão beneficiados e deverão ascender na graduação. (Any Margareth)