Apesar de Lei Federal determinando prisão em “sala de Estado Maior, advogadas vão para penitenciária; Adail fica no quartel

ADAil_XINAK-presidio

A Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, no seu artigo 1º (Dos Direitos dos Advogados), inciso V, determina o seguinte: “Não ser recolhido (o advogado) preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas e, na falta, em prisão domiciliar”. Mas, no Amazonas, no caso das advogadas presas na Operação “La Muralla”, elas foram parar na Penitenciária (Centro de Detenção Provisória Feminino –CDPF) porque o comandante do Centro de Policiamento Especializado (CPE), respondendo à consulta feita pela juíza federal, Jaiza Fraxe, disse que o quartel está lotado com presos como Adail Pinheiro, ex-prefeito de Coari, sem mais prerrogativa de função, já que foi cassado, sem curso de nível superior, e já apenado há mais de 10 anos de prisão por abuso sexual de crianças e adolescentes – Xinaik Medeiros também é mais um dos “moradores” do quartel, acusado de desviar mais de R$ 56 milhões dos cofres públicos de Iranduba.

O resultado é que Adail Pinheiro ficou no quartel e as advogadas, mesmo com a existência da Lei Federal amparando-as, foram para o presídio. E que ninguém (por favor) diga que o Radar está “advogando” em favor de profissionais do Direito ligadas a traficantes ou coisas do gênero, o que está se tentando mostrar é que, num Estado de Direito, as Leis têm que ser cumpridas, não é mesmo? E elas são impostas a todos os cidadãos, e não apenas a alguns – pelo menos é o que diz na Lei Maior do País, a Constituição Federal.

E tem mais. Não importa se o indivíduo é negro ou branco, rico ou pobre, gestor público ou cidadão comum, advogado ou analfabeto, porque ele é inocente até que seja julgado e condenado como culpado – o que aconteceu com Adail Pinheiro e ainda não com as advogadas. Onde foi parar a norma legal que fala da presunção de inocência e do direito da ampla defesa? – no caso delas. E da punição quando um réu é julgado e considerado culpado? – no caso de Adail.

E vale a pena explicar que a denominada “sala de Estado Maior”, a que têm direito os advogados, conforme definição dada por juristas nos sites especializados em Direito, “é uma sala sem grades, com uma cama, uma escrivaninha e acomodações mínimas em que se possa trabalhar, dentro de quartel do Exército ou da Polícia Militar”. Não se trata da chamada “prisão especial” que é uma cela dentro da penitenciária, em que o preso fica isolado dos demais presos.

Segundo os mesmos juristas, “a prisão especial é prerrogativa do cidadão com curso superior completo. Já a sala de Estado Maior, de acordo com o Estatuto de Advocacia, é prevista para advogados presos que não tenham sentença transitada em julgado”.

E, deixando de lá, num breve momento, os ditames legais, e partindo para o raciocínio lógico, um advogado quando defende um cliente durante uma determinada ação judicial, logicamente insatisfaz a outra parte, o que pode significar criar inimigos e realmente correr risco de vida dentro de um presídio comum. E aí causa estranheza – pra não dizer coisa pior – o fato da Justiça manter garantias que nem existem em Lei para determinados agentes públicos, em detrimento de advogadas que estão encarceradas em presídio feminino.

E cadê a OAB?

O Radar conseguiu contato com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Amazonas, Marco Aurélio Choy, para saber porque a entidade representativa dos advogados não conseguiu fazer com que fosse cumprida Lei Federal no caso das advogadas presas na Operação “La Muralla”.

Choy afirma que a OAB-AM tem tomado todas as providências para garantir o direito das advogadas, mas as ações têm sido negadas. “Entramos com ações com pedido de prisão domiciliar na Justiça Federal do Amazonas, mas o juiz (Marlon Souza), negou. Agora recorremos para Tribunal Regional Federal (TRF), em Brasília, com pedido de habeas corpus e estamos aguardando decisão”, conta Choy.

Numa daquelas coincidências do destino, nas primeiras ações em favor das advogadas presas, quem ainda respondia pela OAB do Amazonas era Alberto Simonetti Neto, que já foi advogado de Adail Pinheiro.

Marco Aurélio Choy confirma a existência da Lei Federal e diz que ela deveria ter sido cumprida no caso das advogadas. E garante que, de forma nenhuma a OAB, as abandonou a própria sorte. “Já tomamos todas as providências legais e estamos dando todo o suporte enquanto elas estão no Centro de Detenção”, afirma Choy. (Any Margareth)