Após ação da DPE-AM, Manaus Ambiental é obrigada a suspender cobrança irregular de quase R$ 6 mil

A concessionária Manaus Ambiental deve suspender uma cobrança irregular de quase R$ 6 mil e pagar uma indenização de R$ 500 por danos morais a uma dona de casa, moradora do bairro Amazonino Mendes, zona Leste de Manaus.

A suspensão da cobrança foi feita em uma reclamação movida pela Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) na 16ª Vara do Juizado Especial Cível a pedido da dona de casa após ter ela sido cobrada, irregularmente, em valores que chegam a R$ 5.748 e ter seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.

Conforme o processo, durante duas décadas a cliente da Manaus Ambiental pagou uma “taxa” pelo consumo de água, que nos últimos anos custou aproximadamente R$ 340 por mês, porque a concessionária nunca instalou hidrômetro no endereço, onde cinco quartos eram alugados pela dona de casa.

De acordo com a DPE-AM, a Manaus Ambiental tem até o dia 21 de novembro para retirar o nome de uma dona de casa do cadastro de inadimplentes e de órgãos de proteção ao crédito, além de retificar faturamentos “para o pagamento em tarifa mínima”, até que haja a instalação de um hidrômetro na residência da cliente.

Em setembro de 2015, porém, a inundação da residência, devido ao transbordamento de um igarapé, tornou inviável a locação dos quartos. Mesmo com o consumo de água nitidamente menor, a Manaus Ambiental seguiu cobrando a mesma taxa, de cerca de R$ 340, durante dois anos, sem instalar hidrômetro.

“Os valores faturados não condizem com o real consumo, porém, como não há hidrômetro, não há como mensurar o consumo”, disse o defensor público Everton Sarraff Nascimento, na ação.

O defensor afirma que “há vício na prestação do serviço, pois se trata de serviço inadequado para o consumo, uma vez que não há critério para sua mensuração, portanto, deve o fornecedor arcar com os prejuízos dele advindo”, segundo o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Com base na ação da Defensoria Pública do Estado, a justiça determinou o pagamento de indenização de R$ 500 à dona de casa, a título de danos morais, valor que foi depositado na conta judicial do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ/AM) no dia 27 de outubro deste ano.

De acordo com a DPE-AM, a insistência na cobrança irregular renderá à concessionária de abastecimento água e tratamento de esgoto multa de R$ 500, até o limite de R$ 5.000, “por cada cobrança indevida”.

Cobrança correta

Para a Manaus Ambiental, a cobrança dos valores pela concessionária à dona de casa foi feita regularmente, tendo em vista que a consumidora deveria ter solicitado o cancelamento das ligações que não estavam sendo utilizados e não provou que o abastecimento foi realizado de forma precária.

“Ao afirmar que desde 2015 não mais loca as dependências de sua residência, deveria ter feito a solicitação para cancelamento das economias que não mais utilizava, bem como solicitar a instalação de um hidrômetro para cada uma das economias, mas não o fez, tendo apenas questionado o valor das cobranças, bem como informado que não possui condições financeiras de arcar com o débito, ora existente. Deveria a parte requerente (dona de casa) apresentar provas concretas quanto aos fatos afirmados, o que não ocorreu. Em momento algum a parte requerente (dona de casa) juntou quaisquer provas aos autos que indiquem o abastecimento precário, pelo contrário, as provas juntadas aos autos indicam que a mesma tinha à sua disposição o serviço objeto desta lide, a água”, disse a Manaus Ambiental em sua defesa.

Com informações da DPE-AM.