Após ADAF descumprir TAC para nomear aprovados em concurso de 2018, Defensoria ingressa com ação judicial

Foto: ADAF

Após a Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Amazonas (Adaf) continuar se negando a convocar os nomeados em concurso realizado em 2018, a Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) ingressou com uma ação judicial para que a Adaf seja obrigada a nomear 73 candidatos aprovados no concurso. Consta no processo da Defensoria que a Adaf não cumpriu o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) celebrado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) e o Ministério Público de Contas (MPC-AM), no qual as convocações deveriam ocorrer até o último dia 15 de agosto.

O governador Wilson Lima, em janeiro deste ano (2020), chegou até mesmo a ser confrontado pessoalmente pelos aprovados em concurso e falou que eles seriam nomeados até março deste ano, o que não aconteceu. A ADAF já descumpriu até mesmo recomendação do MInistério Pùblico do Estado (MPE) para que fizesse a convocação e nomeação dos aprovados em concurso. Enquanto isso, temporários que não se sab e nem quem são, ocupam as vagas do concursados, contratados através da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social (AADES).

Segundo a Defensoria, antes de ingressar com a ação, tentou resolveu o impasse de maneira administrativa. Em resposta à DPE-AM, a administração da Agência informou que cumpriu parte inicial do TAG, nomeando 135 candidatos. No entanto, solicitou a liberação de crédito suplementar para seguir com as nomeações, mas o secretário-executivo do Tesouro (Secretaria de Fazenda do Amazonas), em resposta, informou que não haveria recursos disponíveis em razão de óbices legais nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Federal 4.320/1964, que estipula normas para controle de orçamento dos Estados.

Para o defensor público Rafael Barbosa, responsável pela Defensoria Especializada em Atendimentos de Interesse Coletivo, a nomeação de apenas uma parte dos aprovados dentro do número de vagas ofertadas no concurso é uma ofensa ao TAG firmado pela Adaf. “Além de causar prejuízo aos aprovados, a não nomeação nas vagas impede que a agência desempenhe, a contento, suas atividades, punindo, direta e indiretamente, toda a população do Amazonas”, afirma.

Na ação de obrigação de fazer, a Defensoria também pede que a Adaf seja multada em R$ 21,9 mil por dia de atraso, caso a instituição permaneça sem realizar as nomeações, conforme valor determinado em uma cláusula do TAG.

Com informações da assessoria de Comunicação da Defensoria