Após Alvarães não cumprir Lei da Transparência, Justiça impede município de receber repasses federais

Apenas transferências relacionadas à educação, saúde e assistência social estão mantidas

Uma determinação da Justiça Federal suspendeu o repasse de recursos federais para o município de Alvarães (a 538 quilômetros de Manaus) após a cidade do interior não disponibilizar informações obrigatórias no portal da transparência. A decisão tomada pela Justiça Federal no Amazonas em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília (DF).

Com a decisão, a União deverá agora manter apenas os repasses federais relacionados à gastos com educação, saúde e assistência social do município, suspendendo todas as transferências voluntárias para o município de Alvarães, com verbas para obras ou serviços não podendo ser repassadas pela União.

A suspensão é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo MPF em 2016, que visava a implementação correta e a atualização dos dados do portal da transparência em vários municípios do Amazonas, em iniciativa que tinha a coordenação da Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal. Ainda em 2016,  a Justiça Federal determinou, em caráter liminar, a implantação do portal com as informações atualizadas, sob pena de multa diária, com responsabilização dos gestores municipais. Na época o município era comandado por Mário Tomás Litaiff (PP).

A decisão que confirmou a liminar veio em 2017. Após recurso apresentado pela União ao TRF1, o tribunal decidiu manter a determinação da Justiça Federal no Amazonas, reconhecendo que apenas os repasses destinados à educação, saúde e assistência social poderiam ser destinados ao município.

Uma nova verificação do MPF ocorreu em maio deste ano no portal da transparência de Alvarães, que constatou que o município seguia descumprindo a legislação e a determinação da Justiça ao não disponibilizar informações importantes relacionadas ao exercício de 2022 e a contratos e licitações. Além desse detalhe, dados sobre as receitas e despesas dos seis meses anteriores, do relatório de gestão fiscal e do relatório resumido da execução orçamentária não estavam atualizados no momento da verificação.

O Ministério Público Federal solicitou a intimação de Alvarães, para que seja comprovado o pagamento da multa no valor atualizado de R$ 2.443.866,14 até maio de 2022. A decisão ressaltou que a omissão do gestor em disponibilizar às informações, além de impedir que a sociedade conheça os dados, prejudica os cidadãos do município, que deixam de ter acesso a recursos federais para obras ou serviços por meio de convênios e outras formas de repasse de verbas da União. A ação civil pública n. 0000328-97.2016.4.01.3202 segue em fase de cumprimento de sentença na 9ª Vara Federal no Amazonas, sob atribuição e atuação do 4º Ofício do MPF no Amazonas.