Após empresas processarem o Governo, Sefaz nega mudança na alíquota do ICMS para o gás

Após a Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (ABEP) ingressar com um mandado de segurança contra o Governo do Amazonas para anular as alterações do Decreto nº 38.910/2018, instituído em abril de 2018, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) emitiu uma nota negando que as alterações causem prejuízo ao Amazonas. (Veja nota na íntegra no fim do texto)

O caso foi amplamente divulgado, nessa terça-feira (23), após nota divulgada no site da revista Veja.

De acordo com a Sefaz, no dia 9 de outubro, representantes do Governo se reuniram com membros do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) para tratar das alterações.

“(…) as alterações estabelecidas no decreto, como a implantação de controle de vazão de petróleo e seus derivados e do gás natural e da segregação de inscrição estadual para as atividades de extração do gás natural e da geração de energia elétrica referem-se à implementação de sistemática de controle para as atividades referidas, todas no âmbito da competência legal do Governo do Estado”, afirma a Sefaz, em nota.

Ainda na nota, a Secretaria afirma que não houve qualquer alteração de alíquota de ICMS incidente sobre operações com o gás natural, permanecendo vigente as alíquotas previstas na Lei Complementar nº 19/97 (Código Tributário do Estado do Amazonas).

Em abril deste ano, o Governo encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), o Projeto de Lei Complementar n° 01/2018, propondo a revogação do crédito fiscal de ICMS do petróleo e seus derivados. O alvo é a Petrobrás, de quem o Estado espera arrecadar R$ 240 milhões de ICMS, por ano.

O impacto final no custo do gás é de 62%, 978% maior do que o impacto do ICMS por substituição tributária nas condições anteriores ao Decreto, o que inviabiliza operações em curso e novos investimentos”, afirmou a Associação.

Nota da Sefaz:

“O Governo do Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz/AM) recebeu o Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) no dia 9 de outubro do ano corrente. A reunião teve como objetivo tratar dos termos do Decreto 38.910/18 –  objeto da matéria veiculada no Portal, o qual introduziu modificações ao Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado.

Na oportunidade, a Secretaria Executiva da Receita da Sefaz/AM, por meio de seu secretário José Ricardo Castro, esclareceu aos representantes do IBP que as alterações estabelecidas no decreto, como a implantação de controle de vazão de petróleo e seus derivados e do gás natural e da segregação de inscrição estadual para as atividades de extração do gás natural e da geração de energia elétrica referem-se à implementação de sistemática de controle para as atividades referidas, todas no âmbito da competência legal do Governo do Estado.

Além disso, ficou esclarecido que o decreto em questão não implica, de forma alguma, em cobrança de ICMS sobre a reinjeção do gás natural, diferentemente do que afirma a matéria veiculada.

Informa e reitera, como esclarecido ao IBP, que não houve qualquer alteração de alíquota de ICMS incidente sobre operações com o gás natural, permanecendo vigente as alíquotas previstas na Lei Complementar nº 19/97 (Código Tributário do Estado do Amazonas).

A Secretaria Executiva de Receita da Sefaz/AM esclarece, ainda, sobre a proposta de retirada de benefícios fiscais de ICMS nas operações de remessa de petróleo e seus derivados e de gás natural oriundas do interior do estado para Zona Franca de Manaus (ZFM), que se encontra sob o exame da Assembleia Legislativa do Estado, está juridicamente alinhada com o Decreto-Lei nº 288/67 e a Lei Complementar nº 24/75.

Por oportuno, esclarece que as alterações implementadas na sistemática de tributação do gás natural, de modo algum refletiram no preço de comercialização praticado no mercado consumidor, o qual mantém fluxo normal, inclusive com viés de alta.

Por fim, informa que ficou ajustado com o IBP a composição de um grupo técnico composto por membros do Instituto e da Secretaria Executiva de Receita da Sefaz/AM para dar continuidade às discussões com vistas ao aperfeiçoamento das medidas adotadas”.