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Após irregularidades, MPF recomenda que Seduc faça nova licitação para o Centro de Mídias

Foto: Divulgação.

Após identificação de graves irregularidades em um procedimento licitatório, o Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas recomendou à Secretaria de Estado de Educação (Seduc) que realize nova licitação para instalação de equipamentos de telecomunicações para o programa de ensino presencial com mediação tecnológica implementado pelo Centro de Mídias do Amazonas.

De acordo com o MPF, antes do novo processo licitatório, devem ser realizados estudos técnicos para fundamentar o projeto básico e o edital para contratação de empresa interessada em prestar o serviço. A recomendação fixa prazo de 15 dias para que o MPF seja informado sobre o acatamento das medidas recomendadas.

Irregularidades

Na licitação anterior, realizada por meio do Pregão Presencial nº 122/2014, foi contratado o consórcio formado pelas empresas DMP Design Marketing e Propaganda Ltda., do empresário Ronaldo Lázaro Tiradentes, e Via Direta Publicidade e Promoções Ltda. ME,  por meio do Contrato nº 98/2015. O valor do contrato e seus quatro aditivos somam o montante de R$ 65.538.393,84.

Laudos técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) identificaram graves irregularidades no projeto básico e no edital do procedimento licitatório pela ausência de estudos preliminares que fundamentassem as cláusulas do edital, o que levou a restrição de competitividade.

Improbidade administrativa

O MPF apresentou à Justiça Federal ação de improbidade administrativa contra o ex-secretário adjunto de Gestão da Seduc, José Augusto de Melo Neto, o ex-presidente da Comissão Geral de Licitação (CGL), Epitácio de Alencar e Silva Neto, e o pregoeiro da CDL, Aloysio Nobre de Freitas Filho, em razão das irregularidades identificadas no procedimento licitatório que resultou no Contrato nº 98/2015.

O custeio do contrato, conforme apontado pelo MPF na ação de improbidade, foi feito com verbas de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Segundo MPF, o ex-secretário adjunto da Seduc foi o responsável pela elaboração do projeto básico para a licitação sem que tivessem sido realizados estudos preliminares. A ausência dos estudos mencionados levou à inclusão, no projeto básico, de exigências que restringiram a competitividade do certame e elevaram o custo do contrato, sem que houvesse a fundamentação necessária para as cláusulas.

Já o ex-presidente da CGL e o pregoeiro devem ser responsabilizados por terem declarado habilitado o consórcio vencedor da licitação sem que tivesse um teleporto – ou “porto de telecomunicações” – instalado em Manaus, o que constava no edital como um dos requisitos para a habilitação. Além disso, não receberam as contrarrazões de uma das empresas licitantes, sob o argumento de que a empresa teria sido desclassificada.

O MPF pediu a condenação dos três por improbidade administrativa nas sanções previstas no artigo 12, III, da Lei nº 8.429/92, entre elas a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e o pagamento de multa.

Com informações do MPF-AM.