Após recomendação do MPE, prefeitura de Humaitá lança edital de concurso público

Foto: José Rodrigues

A prefeitura de Humaitá (a 697 quilômetros de Manaus) divulgou o edital de concurso público para 19 vagas em diversos cargos no município, com salários que variam de R$ 954 a R$ 6 mil. O certame atende recomendação do Ministério Público do Estado (MPE) e o não cumprimento ocasionaria em medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

Segundo o edital, lançado na última sexta-feira (24), as inscrições já estão abertas e serão aceitas até às 23h59 do dia 27 de setembro de 2018, pela internet, no site multtask.com.br. O valor da inscrição vai de R$ 55 a R$ 90.

Os cargos com vagas são para Procurador, Fiscal de Atividades Urbanas, Fiscal de Meio Ambiente, Técnico em Edificações Contador, Economista, Fiscal de Tributos, Analista de Sistemas, Analista de Suporte, Assistente Administrativo, Engenheiro Agrônomo, Psicólogo e Engenheiro Ambiental.

Os inscritos serão selecionados por meio de prova escrita objetiva e subjetiva, conforme o cargo pretendido. As provas serão aplicadas na data provável de 28 de outubro de 2018, em locais a serem divulgados posteriormente. A validade do concurso público é de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Na recomendação, o MPE pedia que a prefeitura de Humaitá habilitasse a criação da Procuradoria-Geral do Município e a extinção de eventuais cargos, em comissão, de procuradores jurídicos ou congênere, com a consequente criação de cargos de provimento efetivo, mediante concurso público de provas e títulos para o cargo de Procurador Municipal.

A Promotora de Justiça Simone Martins Lima, argumentou que “o preenchimento do Cargo de Procurador do Município é incompatível com o provimento em comissão, afinal, suas atribuições, malgrado sejam de assessoramento, podem ser exercitadas independentemente de um excepcional vínculo de confiança com o chefe do Poder Executivo, observando que a presença desse requisito fiduciário é imprescindível para o preenchimento dos cargos comissionados, justamente porque são de livre nomeação por parte da autoridade competente”.

A posse de cargos ou empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, no qual o texto Constitucional dispõe que “os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

Com informações da assessoria do MPE