Após suspensão de contrato, empresa no Amazonas cobra indenização de R$ 21,5 milhões do TSE

A empresa CIS Eletrônica da Amazônia, que foi contratada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para fornecer os equipamentos do voto impresso cobra uma indenização de R$ 21,5 milhões da Corte. O valor é referente ao ressarcimento por prejuízo devido a suspensão do contrato, que ocorreu depois do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar o voto impresso para as eleições de 2018.

Em abril deste ano, a empresa no Amazonas venceu o pregão da Justiça Eleitoral e ficou de entregar 30 mil conjuntos de impressão de votos por R$ 57,5 milhões. No entanto, a decisão ocorreu em junho. A CIS afirma que dois meses antes já havia começado a fazer os investimentos necessários para entregar os equipamentos.

“A licitação foi no começo do ano e tinha prazo muito curto para execução. Fizemos um chamado para toda a nossa cadeia de fornecedores porque a eleição tinha data, não tinha como a gente atrasar”, disse Sadao Isuyama, proprietário da CIS.

Depois que o contrato foi suspenso, a área técnica do TSE analisou a demonstração de gastos entregues pela empresa e reconheceu, em ofício de agosto, que o caso é “passível de indenização”. Porém, até agora a empresa pede que o contrato seja formalmente rescindido para que possa receber a indenização. Já no sistema de acompanhamento da Corte, o contrato com a CIS Eletrônica ainda consta como “vigente”.

Procurado pelo jornal O Estado de S. Paulo, o TSE informou que “procedeu à apuração de eventual valor a ser indenizado, em caso de rescisão do contrato”, mas que houve controvérsia quanto aos valores apresentados pela empresa.

Diante disso, enviou o caso à Advocacia-Geral da União (AGU) no final de outubro. “Atualmente, a questão é analisada pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.”

A lei das licitações obriga órgão públicos a indenizar empresas pelo que foi gasto em caso de cancelamento de contrato.

Sem definição

O Supremo derrubou em junho, por oito votos a dois, o voto impresso nas eleições de 2018, atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Para os procuradores, a medida colocaria o sigilo do voto em risco. Com isso, os ministros suspenderam artigo da minirreforma eleitoral de 2015 que determinou a impressão do voto para eventual checagem dos resultados da disputa eleitoral.

Como os ministros ainda não se manifestaram sobre o voto impresso nas eleições seguintes, a questão não foi julgada de maneira definitiva. Em março, a Justiça Eleitoral chegou a aprovar uma resolução sobre o voto impresso e optou pela compra escalonada. Impressoras seriam acopladas a 30 mil urnas neste ano e a mudança total ocorreria até 2028.

Fonte: Estadão Conteúdo.