Aras questiona lei do Amazonas sobre porte de armas para atiradores desportivos

Para Aras, Constituição Federal determina a competência exclusiva da União sobre o tema

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7189 contra a Lei 5.835/2022, do Estado do Amazonas, que concedeu o porte de arma de fogo para atiradores esportivos. A lei determina como prazo 90 dias, a partir da edição das normas, para que o governo estadual regulamente o porte de arma para atirador desportivo. A norma do Amazonas, que foi amplamente noticiada pelo Radar, foi aprovada em 9 de março, com prazo final para regulamentação terminando em 30 de junho deste ano.

Para Aras, a Constituição Federal determina a competência exclusiva da União sobre o tema. Além disso, ele detalha no pedido que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) já havia previsto os ritos de licença e descreveu a relação de agentes públicos e privados detentores de porte de arma de fogo.

Com relação aos atiradores desportivos, Aras comenta que o Estatuto do Desarmamento prevê a concessão pelo Comando do Exército, de porte de trânsito nos deslocamentos para treinamento ou competições, através da apresentação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e da Guia de Tráfego válida.

Aras detalha ainda que, mesmo que atiradores desportivos estejam incluídos nesse quesito, a devida autorização para porte de arma de fogo deve ser concedida pela Polícia Federal.

Para funcionários de empresas de segurança privada, a lei permite o uso das armas apenas em serviço, novamente com a autorização de porte sendo expedida pela Polícia Federal, no nome da empresa e não para os funcionários.

Para Aras, as normas estaduais relativas aos temas devem ter regras uniformes por todo o país, estando ligada a formulação de política criminal do país, que é de cargo exclusivo da União. A ação de Aras foi encaminhada à ministra Cármen Lúcia, que será a relatora da matéria.