Arthur critica medida que permite cidades excederem limite de gastos com pessoal

“O Congresso faz uma festa e nessa festa ele permite tudo. Permite que as prefeituras que transgredirem a Lei de Responsabilidade Fiscal, simplesmente, não paguem nada”, criticou o prefeito Arthur Virgílio Neto, após a Câmara dos Deputados aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, que permite os municípios ultrapassem os limites de gastos com despesa de pessoal sem sofrerem punição.

“Apesar do rating rebaixado, as prefeituras têm, com essa medida, direito de pleitear empréstimos internacionais e nacionais. Isso é uma coisa que não concordo, porque dá a impressão de que fizemos o papel de tolos, por termos feito o dever de casa. Em nenhum momento transgredimos e em nenhum momento abrimos mão de entender que esse é o caminho único para levar a cidade à estabilidade”, defendeu Arthur.

O prefeito lembrou que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que cada município pode gastar até 60% da receita corrente líquida com pessoal, caso ultrapasse essa regra há o prazo de oito meses para se adequar. Caso não se adeque, o município pode sofrer a suspensão de repasses e transferências, além de não poder contratar operações de crédito.

“Temos que consertar esse país e o tempo das declarações políticas está passando. Está na hora de escolher secretários e ministros, mas, sobretudo, está na hora de dizer ao que vieram. Se são, ou não, a favor ferreamente de se fazer reformas estruturais e deter a marcha insana dos gastos públicos que está levando o Brasil à falência”, finalizou.

A proposta, que segue para a sanção presidencial, alcança os municípios cuja receita tenha queda maior que 10% em decorrência da diminuição das transferências recebidas pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Com informações da Secretaria de Comunicação Municipal