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Assembleia antecipa pauta para votar reajuste dos servidores da Saúde

A pauta de votação da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) da próxima quarta-feira (9) foi antecipada para esta terça-feira (8), com o objetivo de votar logo o Projeto de Lei nº 74/2018, que trata da recomposição de perdas remuneratórias dos servidores do Sistema Estadual de Saúde (SES) e dos servidores médicos. O projeto foi retirado de pauta na quinta-feira passada (3), pelo presidente da Aleam, deputado David Almeida (PSB), após questionamento feito pela Procuradoria Geral da Aleam ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) se o Poder Legislativo não estaria incorrendo em conduta vedada pela Lei Eleitoral ao aprovar aumento de salário para os servidores públicos

Após a matéria ser retirada de pauta, David Almeida solicitou uma reunião com as lideranças e ao final saiu o consenso pelo adiamento da votação do projeto para esta terça-feira. Mas a Assembleia continua a espera de uma manifestação do TRE sobre o assunto.

A proposição encaminhada pelo governo promove reajuste nos percentuais de 10,85%, a partir de 1º de maio de 2018, relativo à soma da revisão geral anual das datas base de 2015 e 2018, além de fixar os percentuais de 9,27%, a contar de 1º de maio de 2019, relativo à revisão geral anual da data base de 2016; e de 4,08%, a contar de 1º de maio de 2020, relativo à revisão geral anual da data base de 2017.

A justificativa para a concessão do reajuste fundamenta-se na Lei Promulgada nº 70, de 14 de julho de 2009, que instituiu o plano de cargos, carreiras e remuneração (PCCR) dos servidores médicos do Sistema Estadual de Saúde, fixando a data base no dia 1º de maio, e no artigo 33 da Lei nº 3.469, de 24 de dezembro de 2009, que estabelece, dentre outras regras, que a remuneração assegurada aos servidores do SES será anualmente revista, sempre na mesma data e sem distinção de índice, mediante Lei específica.