Assembleia aprova criação de cargos no TCE e avalia nomeação de delegado para Controle Externo

votação TCE

Nesta sexta-feira (18), a Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) vai votar pela aprovação, ou não, de autorização para que o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Ary Moutinho Junior, tenha livre escolha para nomear cargos de direção no órgão, sem que esses servidores nomeados sejam funcionários efetivos. O objetivo principal do atual presidente do TCE é de conhecimento público. Desde que foi escolhido para presidir o tribunal, Ari Moutinho anunciou que pretende colocar um delegado da Polícia Federal na Secretaria de Controle Externo da Corte de Contas do Estado.

Isso está determinado no projeto de Lei Complementar nº 15/2015 que modifica a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. Caso o projeto seja aprovado a norma vigente dentro da Corte de Contas será a seguinte: “Todos os cargos em comissão do Tribunal de Contas do Estado, serão exercidos por titulares, que detenham a escolaridade exigida para o mesmo, de livre nomeação do presidente”. E, em mais uma mudança nas normas regimentais do TCE, “a Secretaria Geral de Controle Externo –responsável pela coordenação de toda a fiscalização da administração do  Estado e de seus municípios – será dirigida por um secretário, titular de diploma de formação superior, de livre nomeação do conselheiro presidente”.

Criação de cargos

Outro projeto do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), nº 342/2015, já foi aprovado pela Assembleia Legislativa. Nele, o conselheiro-presidente Ari Moutinho extingue dois cargos (assessor de Auditor e Assistente de auditor), e cria mais sete cargos – um cargo de chefe de gabinete de Auditor, dois cargos de assessor da 1ª Câmara, dois cargos de assessor da 2ª Câmara, um cargo de assistente da 1ª Câmara e um cargo de assistente da 2ª Câmara.

O impacto financeiro com a criação desses cargos não está descrito no projeto, mas levando-se em conta as declarações do ex-presidente da Corte de Contas, conselheiro Josué Filho, a crise nem passou por perto do TCE. “O tribunal tem bala na agulha”, disse Josué Filho quando da aprovação de reajuste salarial para os servidores do órgão. (Any Margareth)