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Assembleia aprova lei estadual dos free shops que beneficia o interior do Amazonas

A Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) aprovou, na última sessão do ano, a Lei de Isenção de ICMS, a ser aplicada nas operações realizadas pelas lojas francas em cidades-gêmeas na fronteira do Amazonas.

“Foi uma luta árdua, mas conseguimos. A Assembleia deixa esse legado para a população de Tabatinga (a 1.107 km), que agora vai poder concorrer em nível de igualdade com o comércio de Letícia, na Colômbia, assim como também para o Estado do Amazonas, que poderá ter um aumento na receita”, destaca o relator do projeto de lei, deputado Adjuto Afonso (PP).

Enquanto esteve na presidência da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), entidade que representa 1.059 deputados no país, o deputado Adjuto Afonso reforçou a luta pela regulamentação da Lei, chegando a cobrar da União um resultado imediato. “Somei forças junto aos demais parlamentares e articulei uma audiência na Secretaria de Aduana e Relações Internacionais, onde tratamos com o secretário Luiz Felipe de Barros Reche sobre esse tema. Avançamos, e sugeri que o município de Tabatinga fosse escolhido para projeto piloto da implantação da Lei”, disse o parlamentar.

Free shops

Ao todo, 32 cidades brasileiras que fazem fronteiras com outros países padecem por conta da falta de regulamentação da Lei. Elas estão localizadas nos estados do Acre, Amazonas, Amapá, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

O município de Tabatinga, no Amazonas, que faz fronteira com a cidade de Letícia, na Colômbia, já conta com a Lei Municipal 698/2014, que autoriza a instalação de Lojas Free Shops no município como mecanismo de desenvolvimento local e regional, estando, portanto, apto a executar de imediato a Lei Estadual, partir de sua publicação no Diário Oficial.

Com informações da assessoria do parlamentar.