Assembleia aprova projeto de Lei que aumenta transparência na execução de obras públicas

Plenário Aleam e Alessandra

Foi aprovado por unanimidade, esta semana, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o projeto de Lei de autoria da deputada estadual Alessandra Campêlo (PMDB), que dispõe sobre a obrigação do Poder Público Estadual de fornecer informações relativas a obras públicas em execução para as câmaras municipais das cidades interessadas. Segundo a parlamentar, o projeto de Lei foi baseado numa proposta similar apresentada pelo ex-deputado estadual Chico Preto. O projeto aprovado depende agora de sanção do governador professor José Melo para se transformar em Lei.

De acordo com essa nova legislação, a entidade da Administração Pública, Direta ou Indireta que promover obra pública fica obrigada a informar a Câmara Legislativa do município interessado acerca da realização do empreendimento, por meio da entrega de cópia dos seguintes documentos: projeto básico e executivo; cronograma físico-financeiro; processo de licitação ou respectiva dispensa de pessoa jurídica privada executora; contrato do poder público com a pessoa jurídica executora e memorial descritivo.

Segundo o texto, a entrega dos documentos enumerados não exclui o direito de acesso à informação requisitado pelas Câmaras Municipais, bem como de eventuais aditivos aos projetos. “Com a aprovação desse projeto, as câmaras municipais terão as condições necessárias para garantir o seu papel constitucional de fiscalizar as obras públicas financiadas com recursos do Estado. Ao mesmo tempo, é um mecanismo que amplia a transparência das informações sobre as obras públicas no Amazonas”, explicou a deputada Alessandra.

O projeto de lei, que foi baseado numa proposta similar apresentada pelo ex-deputado estadual Chico Preto, agora aguarda a sanção governamental para entrar em vigor.